Exame Da Ordem 132

resolução do caso concreto desta aula recomenda-se a leitura: CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 2ª Ed. Niterói: Impetus, 2008 – Capítulo 22 – Férias; artigos da CLT, Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. Leia também: CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa, JORGE NETO, Francisco Ferreira. Direito do Trabalho. 4ª Ed. Rio de Janeiro. Lumes Juris, 2008 – Parte IV -Capítulo XXII – Férias. Caso…

criminal, até a sentença, permanecia secreto: ou seja, opaco não só para o público, mas para o próprio acusado. O processo se desenrolava sem ele, ou pelo menos sem que ele pudesse conhecer a acusação, as imputações, os depoimentos, as provas. Na ordem da justiça criminal, o saber era privilégio absoluto da acusação. 37. Por seu lado, o magistrado tinha o direito de receber denúncias anônimas, de esconder ao acusado a natureza da causa, de interroga-lo de maneira capciosa, de usar de…

É exemplo de condição a promessa que o pai faz à filha e ao futuro genro, de doação de uma casa se eles efetivamente se casarem, ou então a promessa de montar o escritório de advocacia caso o filho seja aprovado no exame da OAB, ou o consultório médico ou odontológico se o filho se formar em uma dessas profissões. A partícula “se” denota a presença de uma condição. Também são condicionais as chamadas vendas em consignação, em…

Sentença nº ______ /2011. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados à fl. 132, pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. Segundo a inicial de fls. 132/134, em 6 de agosto de 2008, os acusados, em concurso e mediante grave ameaça (com uso de arma de fogo), subtraíram a carga que estava sendo transportada por veículo dos…

Incubar e comparar a morfologia da colônia, após crescimento, com a morfologia do fungo original a fim de evitar trabalhar com a colônia fúngica contaminante. 4. TÉCNICA DO MEIO SELETIVO Caso tenha uma cultura fúngica contaminada com fungos da ordem Mucorales (Rhizopus sp, Mucor sp), inocular a cultura contaminada em meio Malt-Salt Agar (MSA). Este meio contem, entre outras substâncias, NaCl que possui as seguintes funções: a. inibe o crescimento bacteriano uma vez que a grande…

pela Lei Áurea, decretada pela princesa Isabel, que pode ser tomada como o marco inicial de referência da História do Trabalho. A constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação, sem intervenção da policia, a não ser para manter a ordem pública. Em 1930 em decorrência das transformações que vinham ocorrendo na Europa, imigrantes no nosso país começaram a organizar movimentos e reivindicar melhores condições de trabalho e salários, com isso surgiu uma política…

.............................................................. 05 2.1.1 SUJEITO ATIVO E PASSIVO ..........................................................................06 Art. 131 - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE................09 Art. 132 – PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM................11 Art. 133 – ABANDONO DE INCAPAZ Art. 134 - EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM NASCIDO Art. 135 – OMISSÃO DE SOCORRO Art. 136 – MAUS TRATOS CONCLUSÃO........ REFERÊNCIAS…

Auditoria “ […] expressar uma opinião sobre a propriedade das mesmas e assegurar que elas representem adequadamente a posição patrimonial e financeira, o resultado de suas operações e as origens e aplicações de recursos correspondentes aos períodos em exame, de acordo com os proncípios fundamentais de contabilidade, aplicados com uniformidade durante os períodos.” Crepaldi (2002) 13 14 Formas de Auditoria Auditoria Interna: sistema efetivo de controle interno para salvaguardar o…

parcial para obtenção de nota “ TERSINA – PI 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, sem dúvida, figura na posição de um dos órgãos mais ensejados pelos concursandos. Órgão este que tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e adota os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Sua organização é dividida em duas frentes, sendo a primeira administrativa e a

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…