Exame Da Oab Sp 127 Peça

universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu primeiro. Luiza era casada com…

PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus, Domósio de FILIAIS 1. Contravenções (Oireito…

quintas-feiras do mês) Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente) Ministra Maria Thereza de Assis Moura Ministro Rogerio Schietti Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Ericson Maranho *** ** Desembargador convocado (TJ-SC) *** Desembargador convocado (TJ-SP) COMISSÕES PERMANENTES COMISSÃO DE COORDENAÇÃO Ministro Marco Buzzi (Presidente) Ministra Regina Helena Costa Ministro Gurgel de Faria Ministro Nefi Cordeiro (Suplente) COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO Ministro Jorge Mussi (Presidente)…

(Geografia) Prof. Dr. Elias Thomé Saliba (História) Profª. Drª. Beth Brait (Letras) Vendas LIVRARIA HUMANITAS-DISCURSO Av. Prof. Luciano Gualberto, 315 – Cid. Universitária 05508-900 – São Paulo – SP – Brasil Tel: 3091-3728 / 3091-3796 HUMANITAS – DISTRIBUIÇÃO Rua do Lago, 717 – Cid. Universitária 05508-900 – São Paulo – SP – Brasil Telefax: 3091-4589 e-mail: pubfflch@edu.usp. br http://www.fflch.usp. br/humanitas Apoio: CORRETORA CORRETORA IPANEMA Humanitas FFLCH/USP –…

norma constitucional citada os dispositivos legais que permitem a prisão provisória, decorrentes de flagrante, pronúncia, sentença condenatória recorrível e decreto de custódia preventiva, ou outros atos coercitivos (busca e apreensão, sequestro, exame de insanidade mental etc.) (MIRABETE, 2005, p.45). Mirabete (2005, p.45) cita ainda que em decorrência do princípio do estado de inocência deve-se concluir que: a) a restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva só deve ser…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE _____________ Processo n° Audiência: às Data de entrada: AUTOR: RG nº: Endereço: Bairro: CEP: RÉU: Endereço: Bairro: CEP: h Valor da Causa: R$ CPF/MF: Cidade: TEL: Cidade: Estado: SP Estado: SP 22 HISTÓRICO: O (a) autor(a) é proprietário(a) do veículo marca:_______,modelo: _______, placa ______,ano ______, o qual foi abalroado pelo veículo marca: ________, modelo ________, placa: _______ de propriedade do réu. A colisão

abastecimento, forçar queda de preços, no caso de grandes produções de grãos – varia a alíq.) 3) Tributo Parafiscal: Destina-se a sustentar encargos que não são próprios do Estado, destinados a atividades paralelas a Adm. Públ. Direta; (Ex: SENAI; SESC; OAB; CRC; ...) 3 – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONCEITOS: O Estado para que sobreviva deve tributar, exercitando assim a sua Soberania; Entretanto, para que isso seja possível ele necessita de autorização, para poder instituir e…

ProcuradoriaGeral do Trabalho, 1991 — v. Semestral. 1. Direito do Trabalho. 2. Justiça do Trabalho. I. ProcuradoriaGeral do Trabalho (Brasil). CDD 341.6 (Cód. 2764.6) Rua Apa, 165 - CEP 01201-904 - Fone (11) 3826-2788 - Fax (11) 3826-9180 São Paulo, SP - Brasil - www.ltr.com.br Setembro, 2003 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .................................................................................. 7 ESTUDOS P R E M I S S A S PA R A UM EFICA Z COMB AT E AO T R A B A L H O ESCRAVO…

necessitado.”( TACRIM-SP – Ap. – Rel. Feiez Gattaz – RT 724/686) “Reconhece-se o estado de necessidade na conduta do agente que, sem possuir habilitação para dirigir veículo, toma a direção de automotor para levar o filho que estava acometido de febre ao hospital, pois estão evidentes os pressupostos legais da ocorrência da descriminante, isto é, proporcionalidade entre o bem que quis preservar e o que sacrificou.” (TACRIM – Ap. – Voto Vencido Eduardo Pereira – RJD 21/127) …

desse rol taxativo não admite prisão temporária. O Juiz não pode decretá-la de ofício. Contudo, o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. Diferentemente da prisão preventiva, que pode ser decretada de ofício pelo juiz, quando entender presentes os seus pressupostos e fundamentos, a prisão temporária apenas será decretada mediante representação da…