Exame Da Oab Sp 114

deferida em 2004. Ressalta não haver circunstância a indicar necessidade do recolhimento ao cárcere. Requer a apreciação em separado do presente habeas e do RE 593727/MG, sob o argumento de peculiaridades, a obstaculizar a análise conjunta. HC 84548/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 19.12.2012. (HC-84548) Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 7 Em voto-vista, o Min. Luiz Fux acompanhou os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Gilmar…

concerne a previsão do caput do artigo 1º da Lei 9.882/99. A expressão “ato do Poder Público”, dada sua amplitude, permite incluir no âmbito de incidência da ADPF diferentes espécies de atos. Dimitri Dimoulis menciona, por exemplo, a possibilidade de exame de emendas constitucionais (op. cit., p. 27). André Ramos Tavares, por sua vez, aponta o cabimento em tese da ADPF frente a “atos não-normativos, como os atos administrativos e os atos concretos”, bem como a “atos normativos…

classe – OAB, CREA, CRM, dentre outros, atestado de reservista (para candidatos do sexo masculino), registro de nascimento dos filhos, carteira de vacinação atualizada dos dependentes, exame médico admissional, outros documentos conforme periculosidade da empresa ou do cargo para o qual está sendo contratado. Após recebimento dos documentos necessários, efetua-se o registro do empregado na CTPS, em sistema, no livro de registro, elaboram-se os contratos e procedem-se as assinaturas.…

classe – OAB, CREA, CRM, dentre outros, atestado de reservista (para candidatos do sexo masculino), registro de nascimento dos filhos, carteira de vacinação atualizada dos dependentes, exame médico admissional, outros documentos conforme periculosidade da empresa ou do cargo para o qual está sendo contratado. Após recebimento dos documentos necessários, efetua-se o registro do empregado na CTPS, em sistema, no livro de registro, elaboram-se os contratos e procedem-se as assinaturas.…

classe – OAB, CREA, CRM, dentre outros, atestado de reservista (para candidatos do sexo masculino), registro de nascimento dos filhos, carteira de vacinação atualizada dos dependentes, exame médico admissional, outros documentos conforme periculosidade da empresa ou do cargo para o qual está sendo contratado. Após recebimento dos documentos necessários, efetua-se o registro do empregado na CTPS, em sistema, no livro de registro, elaboram-se os contratos e procedem-se as assinaturas.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Reclamação Trabalhista Procedimento: Ordinário XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE 1. COMPETÊNCIA A…

princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal. 18 (OAB -SP CESPE 2009 137º EXAME DE ORDEM) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. …

legítima decorrente da atribuição feita. Em princípio seria somente a Constituição Federal a fonte de normas sobre competência de jurisdição (arts. 108, 109, 114, 124) mas, quanto à competência da Justiça do Trabalho e da Eleitoral, a Constituição se limita a estabelecer critérios e limites para que a lei fixe ou especifique regras (art. 114, art. 121). Fala-se em competência de jurisdição, também, para designar a própria problemática da atribuição de atividades jurisdicionais a cada…

dje.tjam.jus.br Ano V • Edição 1196 • Manaus, Terça-feira, 9 de Abril de 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intimações EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: DR. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA (Advogada da Reclamada, OAB/AM nº A-456) - Processo 020154298.2012.8.04.0022 - Pedido de Providências - Reclamante: Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) – DESPACHO…

SÃO PAULO DJ.: 23/08/94 OJ.: 7 A. CÂMARA DP.: MF 3022/NP Rel. ARIOVALDO SANTINI TEODORO DEC.: Unânime FRAUDE A EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CITAÇÃO EFETIVADA ENTRE O CONTRATO FIRMADO, SEM REGISTRO E A LAVRATURA DA ESCRITURA - EXAME DA JURISPRUDÊNCIA - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA…