Evolução Histórica Do Constitucionalismo

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL – ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL – Mário Antônio Meirelles O presente trabalho, sem pretensão de esgotar a matéria, vem, por diante, expor uma síntese do contexto histórico da Seguridade Social, tratando, apenas de passagem, em âmbito mundial e, posteriormente, dando ênfase às particularidades do aspecto nacional, para chegar-se, por fim, na Constituição de 1988, a qual transformou o sistema de proteção social no Brasil. Outrossim,

A Evolução do Controle de Constitucionalidade Contemplando a evolução histórica do Brasil acerca do controle de constitucionalidade, iremos iniciar pela Constituição Imperial, que foi outorgada em 25 de março de 1824, onde não contemplava qualquer forma de controle judicial de constitucionalidade. Apenas havia a previsão de um controle concedido ao Poder Legislativo, cuja competência, dentre outras, era a de guarda do Texto Constitucional, elaborando, interpretando, suspendendo e revogando as

e se submetesse à lei. Em 15 de julho de 1215, o rei assinou a Magna Carta. Na prática João Sem Terra ignorou a Magna Carta, o que fez mergulhar a Inglaterra numa longa guerra civil. A Magna Carta foi um marco histórico que inspirou o constitucionalismo na esteira das revoltas liberais. Ela é o modelo que inspira a monarquia constitucional inglesa. O artigo mais famoso da Magna Carta é a cláusula 39 que reduz a arbitrariedade do governante na casa de prisão: “Nenhum homem livre será preso

dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas e econômicas, às vezes cruentas, com que conviveu. Parecia que as relações jurídicas interpessoais, particularmente o direito das obrigações, não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imemoriais, pouco importando que tipo de constituição política fosse adotada. Os estudos mais recentes dos civilistas têm demonstrado a falácia dessa visão estática, atemporal e…

dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas e econômicas, às vezes cruentas, com que conviveu. Parecia que as relações jurídicas interpessoais, particularmente o direito das obrigações, não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imemoriais, pouco importando que tipo de constituição política fosse adotada. Os estudos mais recentes dos civilistas têm demonstrado a falácia dessa visão estática, atemporal e…

‘transconstitucional” não repousa dentro das normas constitucionais. As Constituições recorrem ao povo para obter a sua legitimidade, contudo não delineiam seus poder. Importante analisar, então a presente passagem: “A negação do poder constituinte pelo constitucionalismo mostra que a história do Estado moderno é a história do Estado legislativo que progressivamente expropria o legislador” Dessa feita, após o momento da criação, do exercício do Poder Constituinte, através da…

econômica e social de sua época, e que resultou nessas afirmações dos direitos de indivíduos em face do poder soberano do Estado absolutista (LAFER, 1988, p.126). Tais documentos, segundo Comparato (2006, p. 51): “[...] representaram a emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas. Mas em contrapartida, a perda da proteção familiar estamental ou religiosa tornou o indivíduo muito…

como sinônimos de direitos fundamentais conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos. A definição de direitos humanos feito pelo cientista politico e jurista italiano Norberto Bobbio em seu dicionário de politica. Segundo Bobbio, o constitucionalismo tem, na Declaração, “Um dos seus momentos centras, desenvolvimentos e conquista que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder”. Ele lembra que os direitos humanos podem ser classificados em civis, políticos e sociais…

política e jurídica contemporânea. Com efeito, as funções do Estado moderno foram reformuladas ao longo do processo histórico em razão de uma sucessiva mudança de paradigma que fez com que assistíssemos a passagem do Estado liberal para o constitucionalismo social até o Estado Democrático de Direito, em razão do que surge a exigência de um conhecimento sistemático do Estado, o que demanda a ênfase em seu conteúdo multifacetado em substituição ao clássico privilégio dispensado às…

apresenta perante a sociedade, e de que forma é regulada pelo Estado. Por fim, aborda-se a questão específica e motivadora do presente trabalho, qual seja a aposentadoria por tempo de contribuição e seus aspectos mais interessantes. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL As mazelas decorrentes dos infortúnios naturais da vida sempre foram de preocupação dos povos, em toda a história da humanidade. E não há que se falar que a busca pela redução dos efeitos que daí advém…