Evolução Das Legislação Municipais Desde 24 Ate 88

Sumário SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA

solvidas com os recursos do administrador, bem como as dívidas do administrador não podem ser pagas com os recursos do fundo. O fundo especial não tem personalidade jurídica. Ostenta, no entanto, personalidade judiciária, à semelhança da Câmara Municipal, do espólio, etc. 11- sempre deve estar precedida de previsão orçamentária, proibindo-se os excessos. As despesas publicas só podem ter origem em um ente publico. A despesa deve visar uma finalidade de interesse publico. 12- São…

exigindo cada vez mais de seus gestores públicos. Dentro deste contexto de mudanças o Controle Interno tem adquirido, ao longo dos anos, uma grande relevância neste enfoque, como se vem observando nas inúmeras novas competências atribuídas ao mesmo desde o advento da Constituição Federal de 1988, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000). Tal desenvolvimento do Controle Interno, tanto no Brasil como no exterior, não se restringe tão…

Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Érico Hack Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Administrativo. Escritor de livros e artigos…

- INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à…

Revolução Industrial ocorrida no Século XVIII, desencadeia e introduz uma nova forma de produção e consumo que altera significativamente práticas comerciais desde então consolidadas. A transformação no consumo foi seguida por uma explosão demográfica sem precedentes. Como decorrência, o direito teve que passar por uma necessária adaptação e evolução para regular e controlar os impactos nas relações sociais e, mais tarde – potencializado pela revolução tecnológica e da informação –, nas…

CIVIL DO ESTADO 1) Conceito: também chamada de responsabilidade extracontratual do Estado, que significa um dano certo, especial e anormal praticado por um agente público nessa qualidade causando prejuízo a terceiros desde que haja nexo de causalidade entre o dano e o Estado. 2) Evolução Histórica: Fase da Irresponsabilidade: nesse período não era possível responsabilizar o Estado, sendo que o seu apogeu foi no Absolutismo. Fase da Responsabilidade Subjetiva: caracterizada pela frase…

Souza do Prado Fernandes Ra.: 436750 São João da Boa Vista, SP. Abril 2013. Samário Sumário 1. Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil 2. As incumbências de cada sistema de ensino, nas esferas Federal, Estadual e Municipal. 3. A Polêmica da LDB 4. Níveis de Modalidade de Ensino 5. Alto índice analfabetismo no Brasil entre os Jovens e Adultos 1.A Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil A historia da estrutura e…

administrativa ......................................................23 8.3 Responsabilidade penal .....................................................................23 8.4 Comunicabilidade de instâncias........................................................24 CONCLUSÃO........................................................................................................25…

Revolução Industrial ocorrida no Século XVIII, desencadeia e introduz uma nova forma de produção e consumo que altera significativamente práticas comerciais desde então consolidadas. A transformação no consumo foi seguida por uma explosão demográfica sem precedentes. Como decorrência, o direito teve que passar por uma necessária adaptação e evolução para regular e controlar os impactos nas relações sociais e, mais tarde – potencializado pela revolução tecnológica e da informação –,…