Evolução Das Custas Processuais

responsáveis na indenização cabível, além das perdas e danos quando for o caso e condenar os réus no pagamento das custas e sucumbência. É importante ressaltar que em se configurando dolo ou culpa por parte do servidor, poderá este, ter que suportar ação de regresso por parte da administração pública. Julgada improcedente a ação popular, o autor não será condenado em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, salvo comprovado má-fé. …

Marcio Linha de Pesquisa: Pará de Minas 2012 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de estudar sobre o acesso à justiça e a sua efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos juizados especiais cíveis e a celeridade processual proposta por estes advindos da promulgação da Lei 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Visa elaborar uma análise de alguns mecanismos previstos na referida lei que nasceram com o intuito de dar maior celeridade ao processo com…

pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”, conforme é o caso do Impugnado, pois, bem demonstrou ser aposentado, além de ter idade avançada, não tendo outra renda suficiente para custear as despesas do processo. Também o art. 4º desta mesma Lei prescreve que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas…

Introdução: A Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099 de 1995) adotou como critérios norteadores, para o processo especial que regulamenta a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Buscava-se, com a regulamentação de um procedimento especial, facilitar o acesso à prestação da justiça em lides consideradas de menor complexidade, sem criar, todavia, um espaço de tutela jurisdicional alheio às imposições do devido processo legal, albergado…

Direito Processual do Trabalho – art. 643 à 910 da CLT. Na Justiça do Trabalho, a prova mais importante é a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e…

cumprindo com a integralidade de sua obrigação desde o mês de março do corrente ano. d) DO QUANTUM DEBEATUR Conforme art. 614, II, nas execuções por quantia certa, deve o credor-exequente fazer acompanhar a inicial com planilha demonstrativa da evolução do débito exequendo. Segue em anexo planilha atualizada do débito, em que se desconsidera o índice de correção monetária, devida à variação ínfima, bem como desde já se requer o arbitramento de honorários, devendo os mesmos serem…

excluindo-se os encargos indevidos; para que preste contas e apresente os documentos de pagamento de quitação da agravante, bem como aqueles que deram origem a esta dívida, e, ainda, memória discriminada, na forma de conta gráfica, demonstrando a efetiva evolução contábil da relação de débito/crédito entre as partes, inclusive juntando todos os documentos pertinentes à constituição da dívida e pagamentos já realizados. 2. Nos pedidos da exordial, o agravante requereu a concessão…

CONCEITO, HISTÓRIA E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Noções Gerais e Conceito. Visando buscar o equilíbrio, desenvolvimento pleno da sociedade, a paz social e manter a ordem jurídica, o Estado dividiu-se em três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. O primeiro tem a função de administrar o serviço público e os interesses do povo, obedecendo às leis. O poder legislativo deve crias às leis obedecendo, em regra, os…

certas medidas, desde que razoáveis e em proveito de todo sistema, de “jurisprudências defensivas” ao contrário de muitos, que data vênia a abominam sem critérios distintivos. A exigência do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas judiciárias, sem possibilidade de regularização; a impossibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso para os tribunais superiores; a intempestividade de recurso interposto antes da publicação em diário…

Substancial) Paridade na implementação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Igualdade Formal (ou Processual) Isonomia = paridade argumentativa no discurso processual. O Princípio da Isonomia nos diversos ramos do direito No Direito Civil Comparar CC/16 e CC/02. No Direito do Trabalho Tratamento diferenciado entre homens e mulheres. No Direito Previdenciário Direito Penal Evolução da Isonomia na sociedade – aspectos sociais e culturais. “Igualdade entre os pares” do “due…