Evolução Das Custas Processuais

imperativa de justiça, condenando-se o Banco Autor no ônus da sucumbência. 3 – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO 3.1 - Ausência de demonstrativo da dívida A busca pela efetividade processual cede espaço para a imprecisão encontrada na planilha apresentada. É cediço que as parcelas que compõem a cobrança devem ser discriminadas de forma precisa ante a necessidade de o débito ser descrito com clareza conforme preceitua o…

.................................... 15 1.1 CONCEITO............................................................................................. 15 1.2 IMPEDIMENTOS PARA UM EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA............ 17 1.2.1 Custas Judiciais................................................................................... 17 1.2.2 Possibilidade das Partes..................................................................... 18 1.2.3 Interesses Difusos.....

a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?". O presente artigo científico tem como objetivos, fazer, em brevíssima síntese, um balanço da evolução do acesso à justiça no Brasil, analisando a estrutura da Lei 9099/95 e seus princípios informadores para, ao final, identificar os principais obstáculos existentes ao efetivo acesso à justiça e propor algumas sugestões para…

intercomunicação entre juízes, partes, advogados e auxiliares da justiça é feita pelo uso diuturno da palavra, predominantemente em sua forma escrita. No processo do trabalho, onde são consagrados os princípios da oralidade, da concentração dos atos processuais e da imediatidade, o uso da palavra é fundamental. Os juízes trabalhistas, não raro, quando da realização de audiências, são instados a se pronunciar sobre questões interlocutórias suscitadas oralmente pelas partes ou seus…

FUNCIONAL O requerente teve sua CTPS assinada como assistente de estoque, mas, em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisas de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividade estranhas ao seu mister de assistente de estoque. Sendo assim, de acordo com CLT, em seu art. 483, a, ele sofria com o acúmulo e desvio de funções das quais fora contratado. Essa exigência do chefe para que…

Consideradas como o primeiro corpo legislativo impresso no país, elas sucederam as pioneiras Ordenações Afonsinas, ainda manuscritas, e vigoraram até a publicação das Ordenações Filipinas, durante a União Ibérica. Representam um importante marco na evolução do direito português, consolidado o papel do rei na administração da Justiça e afirmando a unidade nacional. Escritos por : Rui Boto,Rui de Grá, e João Contrim, iniciaram em 1501 e termiram em 1514. HISTÓRIA: A imprensa…

1. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela jurisdicional, seja a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. O certo é que os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implícitos no ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no princípio correlato seu núcleo de…

execução,cabe presumir que volta existir fidelidade no ordenamento jurídico.Uma normativa dirigida para uma determinada pessoa perde sua capacidade de orientação quando cresce do apoio cognitivo.A pena é uma espécie de compensação que é executada a custa da pessoa do delinquente,é a aplicação da coação para mudar a vida de outros é incompatível. O Direito Penal do inimigo não significa dizer “lei do menor esforço”penas por meros indícios ou suspeitas,mais quanto a questão da…

julgamento de todas as causas envolvendo o trabalhador, quer seja empregado ou autônomo. Esta alteração constitucional causou uma das maiores mudanças no direito do trabalho após a sua regulamentação ocorrida em 1943, podendo-se dizer que o direito processual do trabalho terá de ser reescrito. A justiça do trabalho atraiu a competência para o julgamento de todas as ações envolvendo relação de trabalho, estando inserido neste contexto o representante comercial autônomo, que tem a…

5 de maio de 1897 o decreto que instituiu a Assistência Judiciária, que foi o primeiro passo para a criação da Defensoria Pública no Brasil. Esse decreto amparava duas dimensões distintas e complementares, quais sejam: a dispensa do pagamento das custas judiciárias e a prestação gratuita de serviços jurídicos. Em 1954 o Estado do Rio de Janeiro, criou na esfera da Procuradoria Geral da Justiça os primeiros cargos de Defensores Públicos. Com a criação da Lei Federal nº 3.434 de 1958,…