Eventuais Sanções Ou Conflitos De Qualquer Natureza Referentes Aos Requisitos Legais Regulamentares éticos Ambientais Contratuais Ou Outros

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11146&revista_caderno=5 Rsumo: O presente estudo, de forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas…

Introdução ao Direito 5 Tema 1: O Homem, a Sociedade e o Direito 5 1. A Problemática Social da Ordem Social 5 1.1 – A Natureza Social do Homem 5 Ordem Social e Ordem Natural 5 Ordem Social 5 Ordem Natural 7 1.2 – A Necessidade de Regras como condição de Subsistência da Vida Social 8 1.3 – As Diversas Ordens Sociais Normativas 9 ( Ordem Moral 9 ( Ordem Religiosa 10 ( Ordem do Trato Social 10…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO O PROCESSO LICITATÓRIO INCIDENTE NO REGIME DE CONSESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GABRIELLI MACHADO NASCIMENTO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dr. José Carlos Machado Itajaí (SC), 24 de novembro de 2009 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, por ter me iluminado no curso da minha vida durante…

Administrativo; - A Jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático, mais objetivo, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica; - O Costume, no…

09 6.4 Requisitos Gerais, Técnicos e Administrativos ......................................................................................................... 09 6.5 Procedimentos de Avaliação da Conformidade ...................................................................................................... 09 6.6 Disposições Gerais e Transitórias ........................................................................................................................... 09 6.7 Outros capítulos

21 de agosto de 1998 ............... 181 INTRODUÇÃO A Constituição Federal possui em seus artigos muitas normas programáticas e dependentes de regulamentação. Neste sentido, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada para regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de…

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Administrativo; - A Jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático, mais objetivo, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica; - O Costume, no…

conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de obras e contratos. O objetivo maior da disciplina é alertar o cidadão e futuro profissional da engenharia quanto à importância do conhecimento, do cumprimento e das restrições impostas pela legislação, bem como de alguns direitos ou diplomas legais possíveis de serem avocados no transcorrer de sua vida profissional. legais aqui colecionados visando…

desenvolver uma atividade econômica1. Para que tais alianças realizem os objetivos comuns pretendidos, se faz necessário identificar, avaliar e mitigar os riscos legais, que constituem tarefas primordiais antes de se concluir um negócio. Para isso, a due diligence legal encarrega-se desse procedimento fundamental à segurança jurídica de qualquer investimento, mas pode também ser feita para se avaliar a situação jurídica das empresas em um dado momento, sem que necessariamente…