Evasão Elisão E Sonegação

do investimento direto chinês em 2011. Inclusive tais políticas protecionistas podem levar a China a seguir o Japão e os Estados Unidos em sua cruzada contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio – OMC (Carvalho, 2014). 4. As vítimas da sonegação tributária Antes de adentrarmos diretamente no assunto, é demasiadamente necessário a busca pela conceituação do que seja, Tributação, e Tarifa, bem como sua distinção da figura da Taxa. A Tributação trata-se da exigência, por parte…

Controladoria.........................................................................4 2.3 Regime cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS..........................................................................................5 2.4 Elisão Fiscal e Evasão Fiscal................................................5 2.5 Auditoria interna e externa....................................................6 2.6 Controle…

uma das opções legais disponíveis”. É importante ressalvar aqui a diferença entre a Elisão Fiscal (Planejamento Tributário) e a Evasão Fiscal (Sonegação Fiscal). Os meios legais para redução de impostos, denominados Elisão Fiscal, de acordo com Fabretti (2005, p. 133) são “a economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei”. Portanto, pode-se concluir que a Elisão Fiscal atua de maneira preventiva a fim de retardar, diminuir ou reduzir a…

terá as informações necessárias para tomar decisões acertadas em relação à forma de tributação, a fim de diminuir o valor despendido em tributos, mantendo-se estritamente dentro dos parâmetros legais. Palavras-chave: Planejamento Tributário, Evasão Fiscal, Carga Tributária, SIMPLES NACIONAL. ABSTRACT The objective of this work is to show the importance of tax planning as a preventive way to avoid the excessive burden of the tax, as well as the…

.................................................05 2 BREVE HISTÓRICO..............................................................................07 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO............................................................11 3.1 Elisão e evasão fiscal..........................................................................11 4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.........................................................................17 4.1 O princípio da boa-fé e o direito tributário..............

INADIMPLÊNCIA FISCAL É um exagero afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação. Deve-se distinguir a falta de pagamento (inadimplência fiscal) do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido. DIFERENÇA ENTRE EVASÃO E ELISÃO FISCAL Outro destaque é a diferença entre evasão (sonegação) e elisão fiscal, também chamada de planejamento tributário. "A elisão fiscal é reconhecida como tal, quando um contribuinte recorre a uma…

Evasão Fiscal A evasão fiscal ocorre quando o contribuinte realiza atos ilegais ou fraudulentos após a concretização do fato gerador, visando suprimir, reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária. Dificilmente, encontra-se na doutrina uma abordagem exclusiva da evasão fiscal, já que a elisão mostra-se como o contraponto da ilegalidade, dessa forma cumpre transcrever o entendimento de Hermes Macedo Huck, citado por Leandro Paulsen (2005. p.949): “Evasão é sempre ilegal;

Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 26/02/2013 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 18/04/2013 Ementa HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. ELEMENTO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa, restringindo-o à regra prevista no artigo 18, parágrafo…

legislação tributária e a alta carga contribui para o aumento da sonegação, levando o governo a criar novas maneiras de controlar os tributos através de declarações assessorias aumentando assim a luta contra a sonegação. 6 - ELISÃO FISCAL Elisão fiscal, termo definido para o Planejamento Tributário se faz um ato lícito, com o objetivo de maximizar os lucros, diminuindo o valor dos impostos a serem pagos a união. A elisão fiscal representa a execução ou elaboração de…

poderia questionar seus resultados. A elisão era, portanto, um ato lícito e permitido, diferente da evasão, que é um ato ilícito e não permitido. Devemos, antes de tudo, analisarmos as diferenças existentes entre elisão e evasão fiscal através de seus conceitos: A elisão fiscal é entendida como a redução ou supressão de tributo por impedimento da incidência da norma tributária. É um ato lícito anterior ao fato gerador, logo, o tributo ainda não é devido. Já a evasão fiscal é…