Direito

8.5. A Lei n.12550/2011 e o conflito de Direito Intertemporal. Indicação bibliográfica: Leia o artigo 171 do Código Penal Brasileiro; * Leia do enunciado 17, da Súmula do STJ, disponível em http://www.stj.jus.br * Leitura do enunciado 554, da Súmula do STF, disponível em http://www.stf.jus.br * Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores sobre o tema: - TJRS, Apelação Crime Nº 70050811942, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 25/10/2012, disponível em: http://www.trjs.jus.br. - STJ, HC n. 156384/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/4/2011, disponível em http://www.stj.jus.br. - STJ, HC n. 245039/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012, disponível em http://www.stj.jus.br. Aplicação Prática Teórica Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento. Para tanto, o denunciado deslocou-se até o referido endereço e adquiriu mercadorias à empresa vítima, efetuando pagamento com…

STJ). 1.8.5. A Lei n.12550/2011 e o conflito de Direito Intertemporal. Indicação bibliográfica: Leia o artigo 171 do Código Penal Brasileiro; • Leia do enunciado 17, da Súmula do STJ, disponível em http://www.stj.jus.br • Leitura do enunciado 554, da Súmula do STF, disponível em http://www.stf.jus.br • Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Superiores sobre o tema: - TJRS, Apelação Crime Nº 70050811942, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 14645 MG 0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DA EFETIVA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se o crime descrito no art. 337-A do CP de crime material ou de resultado, a…

TIPO DE PROVA A 1) Simulação de casamento é subsidiária em relação a posse sexual mediante a fraude? R: Sim. O tipo penal incrimina a conduta de “simular casamento mediante engano de outra pessoa” (art. 239 CP). É norma subsidiária, conforme parte final do artigo: “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. Assim, por exemplo, se o agente simular o casamento para conseguir a relação sexual com o outro contraente, estará praticando o crime de posse sexual mediante fraude…

e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem…

desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como…

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Elaine Carolina dos Santos A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Divinópolis 2012 ELAINE CAROLINA DOS SANTOS A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Monografia elaborada como requisito de conclusão de Curso de Bacharelado em…

Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou -se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado…

instabilidade político-institucional. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1976, (ii) Renato Lemos. “Poder judiciário e poder militar (1964-1969)”. In Celso Castro, Vitor Izecksohn, Hendrik Kraay (orgs.). Nova história militar brasileira. Rio de Janeiro: FGV, 2004, p.409-438, e (iii) Emília Viotti da Costa. O Supremo Tribunal Federal e a construção da cidadania. São Paulo: IEJE, 2001. O primeiro trabalho adota uma postura exageradamente favorável ao STF. O segundo é um artigo…

elaboração da peça profissional e, em seguida responder as questões. 12 – Importante lembrar que o examinador fará a correção da prova analisando a conduta de um profissional. Portanto, o uso de técnica profissional é imprescindível (boas frases, bons parágrafos, comentários técnicos e adequados para o caso). 13 – O candidato deve utilizar de raciocínio jurídico, amparado por doutrina, jurisprudência e Súmulas do STJ e STF. LIBERDADE PROVISÓRIA Observações…