Evandro Santos Foi Denunciado Nas Sanções Do Artigo 171

sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante O…

RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER Desª. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Desª. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Desª. DAHIL PARAENSE DE SOUZA DESEMBARGADORES ALBANIRA LOBATO BEMERGUY MARIA HELENA D'ALMEIDA FERREIRA CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE SÔNIA MARIA DE MACEDO PARENTE MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA ROSA…

submetem a sociedade a risco intolerável. Alertado pela assessoria jurídica da Câmara de Deputados de que tal projeto seria incompatível com a Constituição, o parlamentar resolve, previamente, apresentar Proposta de Emenda Constitucional alterando o artigo 5º, inciso XLVII, alínea b. A PEC é encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que considera não ser a Proposta passível de deliberação, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, e §4º, inciso IV. Inconformado, o…

Cada regime sempre é novo, como se fôssemos um país novíssimo. Mesmo hoje, com essa Constituição infimamente melhor do que as outras, não vivemos num estado plenamente democrático. Se vivêssemos não haveria tantas mazelas. É só comparar quantos artigos da constituição é dedicada à preservação dos poderes e quantos são dedicados aos direitos dos cidadãos, para constatar que o cidadão perde para a predominância do estado com relação ao cidadão. Sobre as mudanças constitucionais são…

fazendas rurais e fábricas. Excluídos de votar estavam também os religiosos regulares, os estrangeiros naturalizados e os criminosos. No dia das eleições, primeiro domingo depois do presidente nomeado, o pároco celebrava missa solene do Espírito Santo e o sermão era dedicado ao “objeto e circunstâncias”. Após a cerimônia religiosa, o presidente, acompanhado do pároco e do povo, dirigia-se à Casa do Conselho, dando então início à votação. As listas eram assinadas pelos votantes,…

Coruña pela acolhida durante estágio de pesquisa em julho de 2005, em especial nas pessoas dos Profs. Drs. José Angel Brandariz Garcia, Luz María Puente Aba e Patrícia Faraldo Cabana, pela amizade, solicitude e colaboração. A DEUS, e a todos meus SANTOS protetores. Resumo Souza Neto, Christiano; Rios, Rodrigo Sánchez. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro. Curitiba, 2006. 232 p. Dissertação de Mestrado – Centro de Ciências Jurídicas…

provocada, reunido em uma peça de informação, sem rito pré-estabelecido, objetivando apurar o fato criminoso, estabelecendo a materialidade e respectiva autoria. Assim, tem-se o inquérito policial a natureza de procedimento administrativo, previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal, sendo de caráter, até então inquisitorial, que sofre hoje grande discussão doutrinária acerca da possibilidade do afastamento do mecanismo inquisitorial para dar oportunidade ao…

perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e…

História da sua Constituição. A Inglaterra tem no Bill of Rights a norma tradicional e praticamente imutável que rege os ingleses desde 1868. Os Estados Unidos da América pouco alteraram sua constituição que permanece inabalada desde 1787 com seus 7 artigos e 27 emendas. Tomei a liberdade de iniciar esse trabalho com o que passei a considerar a primeira Constituição Brasileira, a Carta de Tomé de Souza. O trabalho seguirá então, pelos aspectos históricos das demais Constituições…

História da sua Constituição. A Inglaterra tem no Bill of Rights a norma tradicional e praticamente imutável que rege os ingleses desde 1868. Os Estados Unidos da América pouco alteraram sua constituição que permanece inabalada desde 1787 com seus 7 artigos e 27 emendas. Tomei a liberdade de iniciar esse trabalho com o que passei a considerar a primeira Constituição Brasileira, a Carta de Tomé de Souza. O trabalho seguirá então, pelos aspectos históricos das demais Constituições…