Evadir Fiscalização

procedimentos e responsabilidades; (2) serviço estruturado na vara, para manter esse relacionamento com as entidades, organizar a lista de postos de serviços, natureza e localização, receber os condenados e encaminhá-los aos locais adequados; (3) fiscalização do cumprimento da pena. Isso é muito pouco, do ponto de vista administrativo, e depende de parcos recursos, mas parece que tem sido demasiado para o Judiciário, tanto que em apenas poucas comarcas do país foi implantada tal…

expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada. E) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever , delegar, dar ordens e avocar . São características da fiscalização hierárquica : a permanência e a automaticidade. 05- Julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos. A) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administração publica…

serviço percebida pelos usuários; vi) heterogeneidade regulatória entre os serviços no que respeita à qualidade; vii) o crescimento das redes de telecomunicações não foi acompanhado de aumento dos recursos do ator responsável pelas atividades de fiscalização da qualidade dos serviços prestados; e viii) ausência de uma política setorial articulada com outras ações do Estado – por exemplo, a política fiscal. Em seguida, o capítulo aprofunda a identificação das interfaces das políticas…

Cita Brod (2009, p.17) que a Lei Estadual Paulista n° 12.906, de 14 de abril de 2008, prevê o uso de algemas e tornozeleiras eletrônicas para monitorar presos que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto. Esta lei tem como objetivos tornar a fiscalização dos presos mais efetiva, garantir que retornem após as saídas temporárias autorizadas e reduzir os custos de manutenção do custodiado. Desta forma, o Estado de São Paulo tem regramento próprio dispondo sobre a contenção de pessoas por…

sem vigilância direta, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual. § 3º O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica. § 4º em caso de descumprimento injustificado das condições do regime aberto o condenado regredirá para o regime semiaberto. Regime especial Art. 53. As mulheres cumprem pena em estabelecimento…

(OAB/SP – 2003) Detração significa: a) a análise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa. b) o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprida pelo réu. c) punição para o condenado que tenta se evadir do presídio. d) o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenação posterior ao início do cumprimento da pena. 11. (OAB/SP – 2006) Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou o critério trifásico, na…

federativa brasileira 2. Conceito 3. Competência municipal: o critério de interesse local 3.1. Outras competências municipais 4. Criação e organização municipal 5. Organização política 6. Fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS 1. Natureza jurídica do Distrito Federal 2. Governo do Distrito Federal 3. Atribuições legislativas do…

das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional - que extrai a sua autoridade da própria Carta Política - converte o Supremo Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo. - a mera instauração do processo de fiscalização normativa abstrata não impede o exercício, pelo órgão estatal competente, da prerrogativa de praticar os atos que se inserem na esfera de suas atribuições institucionais: o de criar leis e o de revogá-las. O ajuizamento da ação direta…

TÉCNICO JUDICIÁRIO / 2011) ... uma observação mais atenta das fotos deixou evidente... O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o grifado na frase acima está em: (A) ... que estaria até hoje ... (B) A exploração da madeira (...) carece de fiscalização ... (C) ... vivendo de forma primitiva ... (D) ... provavelmente fugiram do território peruano ... (E) ... certamente são índios com um passado traumático ... 81) (FCC / TRT 1ª REGIÃO / TÉCNICO JUDICIÁRIO / 2011) A…

pelo Código de Processo Criminal de Primeira Instância do Império do Brasil, o qual permitiu, implicitamente, o emprego de algemas no instante da prisão. Esse código dispunha em seu capítulo VI, artigo 180, que caso o réu não obedecesse e procurasse evadir-se, o executor teria direito de empregar o grau da força necessária para efetuar a prisão; se obedecesse, porém, o uso da força estaria proibido. Nessa perspectiva, a lei 26, de 03 de dezembro de 1841, reformadora do Código de Processo…