Evadir Fiscalização

das ações em todos os níveis, por meio de organizações representativas, via Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares. Estes seriam criados com o intuito de permitir a participação da sociedade em todo o processo da formulação, implementação e fiscalização das políticas para o contingente em pauta. Os referidos órgãos têm sua composição paritária entre governo e sociedade civil e suas funções são de caráter deliberativo. Apesar deste caráter democrático e descentralizado enfocado na…

autoridade fazendária. 1.2 Elisão e Evasão Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. A evasão fiscal é…

aceita-lo ou não. Tendo isso em vista, antes da aceitação, o Estado deve analisar o tratado frente a seu direito interno, pois, após a ratificação o Estado obriga-se pelo tratado, não podendo, posteriormente, alegar dispositivos do direito interno para evadir-se de seu cumprimento. Nas palavras de Trindade (1991, p. 47): Os Estados contraem obrigações internacionais no livre e pleno exercício de sua soberania, e uma vez que o tenham feito não podem invocar dificuldades de ordem…

parcelamento do objeto, exigência de qualificação técnica da empresa licitante em desconformidade com a lei e jurisprudência desta Corte e ausência de composição de custo unitário no orçamento base da estatal), paralelamente à auditoria, a equipe de fiscalização representou as irregularidades com proposição de suspensão cautelar do respectivo procedimento licitatório (TC 004.513/2011-8). O processo de representação TC 004.513/2011-8 foi apensado ao processo decorrente da auditoria TC…

é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei. Receita…

da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Prescrição da multa Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única…

nº 42 permite que o município opte, nos termos da lei, especificamente no artigo 158 inciso II, que reporta ao artigo 153 § 4º, III onde permite ao município a abarcar 100% (cem por cento) dessa arrecadação desde que este seja o responsável pela fiscalização e cobrança deste imposto federal. b) do IPVA os municípios receberão 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; c) do ICMS…

a devida remuneração e assim o decreto não durou um mês. O decreto posterior limitava a proibição a uma distância de um quilometro do perímetro urbano das cidades. Esta é uma lei que ainda não apresentou eficácia nas cidades dada à ausência de fiscalização e isto levou à baixa capacidade de defesa ambiental. (MELLO, 1997, p. 95) A função da queima de cana-de-açúcar é melhorar a capacidade de corte pela limpeza de folhas, espinhos, outras plantas invasoras, cobras, aranhas e outros…

reintegrá-los à vida em sociedade (art. 78 da LEP), cabendo-lhe, ainda, orientar os condenados à pena restritiva de direito, fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana e colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional (art. 79 da LEP); e, em cada comarca, o Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um)…

as praças de pré, excetuados os alunos das escolas militares de ensino superior. Parágrafo único. Na expressão praças de pré, não se compreendem: 1o) os aspirantes a oficial e os suboficiais; 2o) os guardas civis e quaisquer funcionários da fiscalização administrativa, federal ou local. - Reproduziu-se neste artigo, com melhor redação, o disposto no art. 70, § 1. da antiga CF, suprimindo-se apenas o no 4 referente aos religiosos de ordens monásticas, assunto que debatemos na nota …