Evadir Fiscalização

de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. (BRASIL. Lei nº 11.343/2006, art.1º) A Lei Antidrogas tem o propósito de promover a prevenção, a fiscalização, o controle e a repressão às drogas, em especial o combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, para tanto traz em seu bojo normas penais rígidas e sanções mais rigorosas. Já em relação à posse de drogas pelo usuário, o legislador…

em vista os números ainda incipientes da escolarização dessa parcela da população. De cada 100 (cem) alunos que entram na 1ª série, só 47 (quarenta e sete) concluem a 8ª série na idade certa, 14 (quatorze) terminam o Ensino Médio sem repetir ou evadir e 11 (onze) conseguem ingressar no Ensino Superior (NOVA ESCOLA, ano XXI, nº 196 – OUT/2006). A única forma de se pensar uma mudança que possibilite uma relativa ascensão social é a adequação do espaço escolar às reais necessidades…

penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tr ibutária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de su a inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. De acordo com Cassone (2009, p. 142) “A obrigação tributaria se…

oficio, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de: a) Concussão. b) Corrupção passiva. c) Corrupção ativa. d) Peculato. e) Prevaricação. 3) “Sadan, funcionário público municipal, lotado no departamento de fiscalização de obras, cedendo a pedido de terceira pessoa, deixou, com infração de seu dever funcional, de aplicar multa a construtor que edificava de forma irregular em área urbana”. Nessa hipótese, Sadan cometeu o delito de: a)…

quatro anos, nos casos dos §§ 1° e 2. ... Art. 146. Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação destinada a país estrangeiro ou agente seu: Pena - reclusão, de três a oito anos. Parágrafo único. Entrar, em local referido no artigo, sem licença de autoridade competente, munido de máquina…

família, amor-próprio, aparência pessoal, apetite, apreciar a beleza, aprovação social, atrair e ser atraídas sexualmente, beleza, confortar-se, conforto, conservar bens, coordenar os outros, cultura, satisfazer a curiosidade, desabafar, economizar, evadir-se psicologicamente, exibir-se, expressar sua personalidade, ficar orgulhosas de suas posses, fugir da dor, ganhar a afeição dos outros, adquirir controle sob aspectos de suas vidas, ganhar dinheiro, ganhar elogios, higiene, imitar o…

de mar exterior ao longo da costa, que se estende por 12 milhas marítimas de largura; 31 DIREITO PENAL - PARTE GERAL d) Zona cont{gua: compreende uma faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, na qual o Brasil poderá tomar medidas de fiscalização; e) Espaço aéreo: Em relação ao espaço aéreo, o Brasil adotou a teoria da absoluta soberania do país subjacente. f) Navios e aeronaves: quando públicos, consideram-se extensão do território nacional; quando privados, também, desde…

pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; a) privação ou restrição da liberdade; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; b) perda de bens; c) multa; XXIX - a lei assegurará aos…

de negociação diversas das que prevalecem na estrutura bilateral do setor privado8. Essa configuração estrutural exacerba a natureza política das relações de trabalho no setor público, pois permite e, na verdade incentiva, os atores envolvidos a evadir os termos da negociação direta e buscar aliança com outras forças políticas não envolvidas diretamente nas negociações. Do lado sindical, nos casos em que os acordos dependem de legislação para se tornarem obrigatórios, há uma…

risco de essa operação vir a ser detectada pelo Fisco 28 Outro fator determinante para disseminação da pratica evasiva pelos contribuintes é o grau de eficácia da máquina fiscal, ou seja, a adequação ou não da administração para realizar a fiscalização e o cumprimento das normas29. 24 TÔRRES, Heleno Taveira. Direito tributário e direito privado: autonomia privada: simulação: elusão tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 177. 25 DÓRIA, Antônio Roberto…