Eutanasia No Projeto Do Novo Codigo Penal

1887: Formou-se a primeira médica no Brasil: Rita Lobato Velho. As pioneiras tiveram muitas dificuldades em se afirmar profissionalmente e algumas foram ridicularizadas 1932: Getúlio Vargas, no início da Era Vargas, promulga o novo Código Eleitoral, garantindo o direito de voto às mulheres brasileiras. 1990: Eleita a primeira mulher para o cargo de senadora: Júnia Marise, do PDT/MG. Zélia Cardoso de Mello é a primeira ministra do Brasil. Ela assume a pasta da Economia

......................................................... 26 3.2.1 A Interface Entre Autonomia do Paciente Terminal e o “Direito de Morrer”........................................................................................... 27 3.2.2 Eutanásia, Ortotanásia, Distanásia e Suicídio Assistido................................. 29 3.3 A EVOLUÇÃO DO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PARA MORRER FACE O DIREITO BRASILEIRO..................................................................... 30 4

de membros de sua família, é encontrado no Código Civil, através da exclusão por indignidade ou deserdação, ou seja, perda do direito de receber os bens da vítima, estando sujeito também à punição do Código Penal. Todavia, nesse trabalho abordar-se, somente a sanção civil, e todo o procedimento para que um herdeiro seja considerado indigno. Ainda será mencionado, na presente monografia, a legitimidade para ajuizar a ação de exclusão, onde o Código Civil de 2002 é omisso em relação a…

NÃO FALE DO CÓDIGO DE HAMURÁBI! A pesquisa sócio-jurídica na pós-graduação em Direito Luciano Oliveira 1. NOTA INTRODUTÓRIA Antes de esclarecer o sentido do seu enigmático – e um tanto provocador – título, gostaria de começar por situar o presente artigo. Mesmo não sendo exatamente a continuação de um texto anterior tratando do ensino da Sociologia Jurídica nas faculdades de direito (Oliveira, 2002), de certa forma dele deriva, na medida em que foi a partir daquele outro que…

Legislação em enfermagem SAE PROF. LEILA PATRÍCIA 1.Em relação ao Código de Ética, leia as sentenças abaixo. I. Como integrante da equipe de saúde, o enfermeiro deve se responsabilizar por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individual ou em equipe. II. É função do enfermeiro contribuir para a interrupção da gravidez em qualquer situação em que os pais façam opção por essa prática. III. É função do Enfermeiro participar da elaboração

representa mais uma vitória do movimento que pede a legalização da interrupção de gravidez nesses casos, tentando exaustivamente conscientizar a sociedade da necessidade de fazer valer esse direito. No Brasil o aborto é assegurado pelo artigo 128 do Código Penal em duas situações: quando a gravidez indesejada resulta de estupro ou quando há risco de morte para a gestante. A interrupção de gravidez em casos de má-formação do feto, como a anencefalia ainda não tem o amparo legal. A…

Principle. Legal Principle. LISTA DE ABREVIATURAS ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art.: Artigo CC: Código Civil Brasileiro (Lei n.10.406/2002) CEM: Código de Ética Médica CEP: Comitê de Ética em Pesquisa CF/98: Constituição Brasileira de 1988 CP: Código Penal CFM: Conselho Federal de Medicina CMAC: Consciência Moral e Agir Comunicativo CNBS: Conselho Nacional de Biossegurança CNCDO: Centrais de Notificação,…

aborto Espontâneo; 2.2 Aborto provocado; 2.3 aborto do dia seguinte); 3. Aborto Criminoso (3.1 modalidades deaborto no código penal; 3.2 aborto qualificado; 3.3 tentativa de aborto); 4. Aborto Legal (4.1 aborto necessário; 4.2 aborto sentimental), 5. Aborto Eugênico, 6. Aborto Terapêutico ou Necessário no Código Penal de 1940 e no Anteprojeto, 7. Aborto Resultante de Estupro no Código Penal de 1940 e no Anteprojeto Nelson Hungria, 8. Problema Teológico, 9. A Teologia Cristã e Suas…

aquele que regula ou disciplina os interesses advindos das relações entre particulares. Exemplo: o ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito. Legislação - é o conjunto de leis vigentes em um país, como por exemplo, o Código Penal, Civil e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Conduta tipificada em lei – é ação que estará tipificada em lei quando for descrita como crime, contravenção ou como prerrogativa para agir ou deixar de agir, desde que…

DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL Professor: Francisco Joscilé de Sousa Direito Penal III (Parte Especial I) 50 h Objetivos: Comparar e diferenciar as modalidades de homicídio identificando a respectiva previsão legal e analisar a tese de homicídio privilegiado. Identificar o tipo subjetivo e as hipóteses de arrependimento posterior, desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Identificar as consequências penais para a pessoa que se autolesiona. Analisar os tipos de aborto previstos