Eugênio Ximenes

Sorteio em 28/01/2013 n. 28 0005665-22.2011.8.22.0002 Apelação (PROCESSO DIGITAL) Origem : 00056652220118220002 Ariquemes/3ª Vara Cível Apelante/Apelado : Manoel Luiz Neto Advogada : Rafaela Pammy Fernandes Silveira (OAB/RO 4319) Advogado : Michel Eugênio Madella (OAB/RO 3390) Apelada : Alzira Custódio Casarin Advogada : Luciana Pereira da Silva (OAB/RO 4422) Advogado : Márcio André de Amorim Gomes (OAB/RO 4458) Apelada/Apelante: Piemonte Veículos Ltda Advogado : Bruno Leonardo Moreira e…

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apelante o Ministério Público e apelada Fundação, acorda, em Turma, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, dar provimento. Presidiu o julgamento o Juiz Pinheiro Lago e dele participaram os Juízes Abreu Leite (relator), Ximenes Carneiro (revisor) e Guimarães Pereira (vogal). Belo Horizonte, 4 de novembro de 1992. Juiz Abreu Leite: Conheço do recurso. Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra o aumento abusivo de mensalidades…

relacionada à Guarda Municipal, quando o Município do Rio de Janeiro a instituiu sob a forma de empresa públi17 Art. 144, § 10, CF, acrescentado pela EC nº 82, de 16.7.2014. No mesmo sentido, o parecer do ilustre Procurador do Estado do RJ, Dr. EUGÊNIO NORONHA LOPES, a respeito da FEEMA, fundação estadual, invocando Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva, Cid Tomanik Pompeu e Paulo Afonso Leme Machado (vide Revista Direito da PGE-RJ nº 39, p. 281-287, 1987). 18 Por falta da…

040. 147-RS, 2ª T., Rei. Juiz Convocado CARLOS MATHIAS, D] 1 9.5.2008. 42 TJ-R], ApCív. 350.258, Des. RICARDO CARDOZO, em 27.4.20 1 0, e TJ-SC, AMS 28.069, Des. JOS É VOLPATO, publ. em 5.5.2010. 43 (ApCív nº 1 10.283/9, 4" CCív., Rei. Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO, publ. no DO de 10.3 . 1 999) . Idêntica linha foi adotada pelo TJ-SP (ApCív nº 236.975/1, 3ª CCív., Rei. Des. EDUARDO BRAGA, em 6.6. 1 995) . 44 STJ, REsp 628.833-RS, 1 " Turma, Rei. Min. JOS É DELGADO, em 22.6.2004…