Etica Na Segurança Publica E Seus Desdobramentos

quaisquer outras normas, ou instruções, elaboradas nos últimos anos por organismos oficiais devida e legalmente constituídos no Brasil; e a dimensão de legitimidade das mesmas, balizada, necessariamente, por referências a um só tempo técnico-científicas e éticas. A legislação Os que praticam a Psiquiatria, ou as outras disciplinas de assistência à saúde mental, sabem que, nos últimos 25 anos, o desenvolvimento de novos e eficientes psicofármacos, aliado aos programas…

Infantil veio com seu reconhecimento como a primeira etapa da educação básica – explícito na Lei de Diretrizes e Bases em 1996 (LDBEN n. 9.394/96), que considera esta como parte de um sistema de ensino e sob a responsabilidade dos municípios. Outros desdobramentos da LDBEN/96 foram à elaboração dos Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (RCNEI) e a inclusão dessa modalidade de ensino no Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2001 pela Câmara Federal.…

DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) DE VIANA Trabalho apresentado às disciplinas de Processos de Trabalho e Serviço Social, Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social III, Ética Profissional e Política Social I, do Curso de Graduação em Serviço Social – 4º Período – da Faculdade Católica Salesiana do Espírito Santo como requisito para obtenção de notas. Professores: Elisângela Maria Marchesi, Jaqueline…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA REVISTA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA R. Bras. Intelig. Brasília, DF v. 1 n. 1 p. 1-96 dez. 2005 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente Luiz Inácio Lula da Silva GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Ministro Jorge Armando Felix AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA Diretor-Geral Márcio Paulo Buzanelli SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Secretário Wilson Roberto Trezza

Conflito de deveres do médico de saúde ocupacional face à entidade patronal no Brasil RESUMO O artigo faz reflexão ética e bioética da atuação do médico enquanto profissional de saúde ocupacional. Seja qual for o ramo da medicina ela estará abordando: saúde, doença e doente, cabendo análises individuais ou coletivas. É função do médico trabalhar a saúde ocupacional dentro da empresa. A medicina do trabalho existe pelo fato da saúde ser um direito imprescíndivel ao cidadão. Nesta perspectiva

ambiente, físico ou não, orientadas para um objetivo comum, estabelecido pela a empresa. Empresa, aqui significa o empreendimento, os esforços humanos organizados, feitos em comum, com um fim específico, um objetivo. As instituições (empresas) podem ser públicas, sociedades de economia mista ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Administrar envolve a elaboração de planos, pareceres, relatórios, projetos, arbitragens e laudos, em que é exigida a aplicação de conhecimentos inerentes…

em frentes como RH, Legal, Infraestrutura e Sistemas. Como resultado deste minucioso trabalho, ficou evidente a fragilidade do programa de cargos e salários da companhia que trazem consigo a problemática da ética, política de férias, tendo como principal problema detectado futuros desdobramentos junto ao Ministério do Trabalho, quer por meio de denúncias de funcionários insatisfeitos ou por meio de fiscalização por órgão competente. Dificuldade de atendimento às leis ambientais em vigor,…

turbulento, revelando transformações significativas em curso. Dessa forma, a obra de Morgenthau assume destacada importância no esforço de estudiosos e estadistas no sentido de compreender, de forma mais precisa, o papel de cada ator e os possíveis desdobramentos de crises do sistema internacional. Constata-se a preocupação contínua do autor em atualizar essa obra em suas múltiplas reedições, como a de 1955, com o novo cenário internacional do pós-guerra, início do embate…

lhes é conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a inexistência de norma expressa. Desse modo, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese – igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica –, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família – o da afetividade. Ao final, serão apresentadas duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo resultado: a aplicação do regime da união estável às uniões…

autonomia que mais tem merecido relevo pelos legisladores e juristas. O consentimento informado aparece, por exemplo, como exigência expressa nas normas referentes à pesquisa em seres humanos (Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde e Diretrizes Éticas Internacionais _ CIOMS/OMS, Diretriz 1: Consentimento Pós-informação dos Participantes), entre outras. 2. Status jurídico do consentimento informado Hoje, não é raro encontrarem-se condenações em ações indenizatórias,…