Etapa 1 Teoria Geral Da Pena

LEI PENAL E NORMA PENAL Embora haja alguma divergência, em regra, norma ou lei penal são palavras sinônimas. Há quem entenda que lei é o enunciado legislativo e norma o comando normativo implícito na lei (ex; a lei penal prevê "Matar alguém. Pena reclusão de seis a vinte anos", enquanto a norma penal manda não matar) A lei penal reveste-se das seguintes características: lmperatividade, pois e imposta a todos, independentemente de sua vontade ou concordância. Exclusividade, já que somente

......................................3 ETAPA 1.................................................................................................................................4 ETAPA 2.................................................................................................................................8 ETAPA 3................................................................................................................................11 ETAPA 4.......................................

Te SUMÁRIO 1 INTRODUCAO 2 2 ROTINAS TRABALHISTAS 2 2.1 A IMPORTANCIA DAS ROTINAS TRABALHISTAS 2 2.1.1 CALCULOS TRABALHITAS 2 2.1.2 ENCARGOS SOCIAIS 2 3 DIFERENCAS INDIVIDUAIS 2 3.1 LIDERANCA 2 3.1.1 TEORIAS SOBRE LIDERANCA 2 3.1.1.1 Teoria sobre os Traços de Personalidade 2 3.1.1.2 Teoria sobre os Estilos de Liderança 2 3.1.1.3 Teoria Situacionais de Liderança 2 3.2 MOTIVACAO 2 3.3 TEORIAS DAS NECESSIDADES DE MASLOW 2 3.4 TEORIA DOS DOIS FATORES DE HERZBERG 2 3

ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar a ocorrência do FG - determinar a matéria tributável - calcular o…

contravenções. Sistemas de aplicação da pena a) Cúmulo material — este sistema recomenda a soma das penas de cada um dos delitos componentes do concurso; b) cúmulo jurídico — a pena a ser aplicada deve ser maior do que a cominada a cada um dos delitos, sem, no entanto, chegar à soma delas; c) absorção — considera que a pena do delito mais grave absorve a pena do delito menos grave, que deve ser desprezada; d) exasperação — recomenda a aplicação da pena mais grave, aumentada de…

RELATÓRIO FINAL ESTADO: PELOTAS-RIO GRANDE DO SUL ANO: 2011 IDENTIFICAÇÃO Nome do Estagiário: Elisângela Pereira dos Santos Endereço: Rua Bernardo José de Souza Travessa 1 Casa 144 Telefone: 053 91079017 e-mail: elispereirasantos@gmail.com Nível do Estágio Supervisionado: I Local de Estágio: SUSEPE (Presídio Regional de Pelotas) Nome do (a) Supervisor (a) Acadêmico (a) Maristela Letzow Silva Nome

Curitiba 2013 É vetada a distribuição, a reprodução e/ou a comercialização desta obra, sob pena das sanções previstas em Lei. Exemplar cedido à professora Maria Cristina Elias Esper Stival ar pl em Ex de Diretor Acadêmico Coordenadora do Núcleo de Educação a Distância Coordenadora do Curso de Pedagogia EaD Secretário Acadêmico Marcelo Antônio Aguilar a si rte co FAEL Diretor-Geral Francisco Sardo Vívian de Camargo Bastos Luciana Rocha de Luca…

Mediação no âmbito do Direito Penal 1. Introdução A justiça retributiva, ou absoluta, foi fundamentada na expressão de que é justo condenar o mal com o próprio mal. Refere-se a um posicionamento com origens seculares, e que está à base do arcaico instituto, muito utilizado nos ordenamentos primitivos, da “vingança por sangue”. Milhares de anos se passaram, e o Direito Penal não mais concebe a finalidade da pena como apenas retribuir o mal causado pelo infrator da lei penal, mas também

não receber uma sanção penal pela conduta realizada, ou seja, a culpabilidade é um juízo de censura, de reprovação sobre o comportamento do agente, com o fim e averiguar se o mesmo merece ou não pena pela conduta típica e ilícita realizada. 1. ILICITUDE 1.1 CONCEITO DE ILICITUDE (antijuridicidade) Segundo Guilherme de Souza Nucci, é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem…

Ordem Direito Penal Parte Geral Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe…