crime sexual novo

UNIVERSITÁRIO MÓDULO DANIELA FERREIRA ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARAGUATATUBA 2015 DANIELA FERREIRA ESTUPRO DE VULNERÁVEL Projeto de pesquisa, Disciplina Direito Penal V , Mestre Profº Aldo Botana Menezes como requisito parcial para avaliação de aprendizado. CARAGUATATUBA 2015 Sumário 1 1.INTRODUÇÃO 4 1.1Tema 4 1.2 Delimitação do Tema 4 1.3º Problema 4 1.4 Hipótese 4 1.5 Justificativa 4 1.6 Objetivos da pesquisa 6 2. Metodologia 6 Referencias 6 ANEXOS .....................................................................................................................................7 1.INTRODUÇÃO Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. “O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.” 1.1Tema Estupro de Vulnerável 1.2 Delimitação do Tema Prostituição ou estupro presumido 1.3º Problema Pode-se alegar estupro de vulnerável quando estes se prostituem? Jurisprudência: TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456060496985001 MG (TJ-MG) 1.4 Hipótese O artigo 217-A explicita que mesmo com o consentimento da vitima menor de idade, o ato sexual com um adulto é considerado como estupro. 1.5…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

verbos distribuídos na denúncia retratam hipótese delitiva inteiramente dissociada da realidade dos fatos. DA AUSÊNCIA DE DOLO – (ERRO DO TIPO) Excelência, o requerente namorava com a suposta vítima a aproximadamente 06 (seis) meses, sendo o referido namoro de conhecimento dos país da menor, os quais nunca obstaculizaram o relacionamento, tanto é verdade que por diversas vezes o acusado frequentou a residência de Karla para namorarem, já que o namoro de ambos era público.…

A RELATIVIZAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (VOTO) Brenda: Voto em favor da relativização da penalização do crime de estupro de vulnerável, acompanhando assim os argumentos da defesa. Pois, não deve-se afastar da aplicação e interpretação do Código Penal brasileiro, uma leitura contextual e histórica do cenário em que o Código foi redigido e sancionado (1940). É evidente que nos dias atuais com a evolução dos meios de comunicação e do próprio processo…

Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Classificação doutrinária: crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo (excepcionalmente, omissivo impróprio), unissubjetivo e plurissubsistente. Introdução: antes da Lei 12.015/09, havia dois delitos: o de estupro, no art. 213, e o de atentado violento ao pudor, no art. 214. Em ambos, o meio de…

fulcro nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Dos Fatos Alessandro foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável. Segundo a acusação, o denunciado teria se dirigido à residência de Geisa para assistir pela televisão, a um jogo de futebol. Ocorre que, naquela ocasião, Alessandro e Geisa estavam a sós, e segunda narra a denúncia, o suposto autor do fato teria se aproveitado de tal situação para com a…

referem respectivamente aos crimes de Estupro de vulnerável ,Corrupção de menores e Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Art. 217-A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou…

TRABALHO DIREITO PENAL II A pena prevista para este delito fere o principio da proporcionalidade? Entende-se por principio da proporcionalidade como o juízo de consideração crítica quanto ao bem jurídico da vítima que é lesionado e a sanção que o autor do delito possa sofrer. Importante destacar que a Lei 12015/09, reuniu no art. 127-A, crimes de atentado violento ao pudor e de estupro, especificamente tratando-se de crime praticado contra vulnerável. Instituiu-se um tipo penal…

determinante, isso porque entendem que o legislador, ao prever o estupro de vulnerável, fixou que os menores de 14 anos deveriam ser salvaguardados pelo Estado, independentemente de qualquer outra circunstância envolvida no caso em concreto. Ainda no mesmo sentido, o voto do Ministro Relator segue aduzindo que deve ser considerado que uma jovem de 12 anos não possui suficiente capacidade para consentir de maneira livre na prática de ato sexual. Por não ter condições de avaliar as…

por inexistência de crime. O denunciado não cometeu crime algum, mais sim fato atípico. Pois seu namoro com Fernanda era do conhecimento de todos e que nunca fez questão de esconder, vejamos um artigo de Alex Ravache, definindo namoro: “Assim, em regra, os costumes e a moral nos trazem a idéia de que para uma relação ser considerada um namoro, deve estar presente a fidelidade recíproca, a constância da relação e o conhecimento do relacionamento por parte da família e dos amigos do…