Estudo De Caso Politicas Públicas De Segurança Pública Crimes Praticados Por Crianças

desmistificar a idéia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei permissiva contemplativa apenas de direitos, vem contribuir para a conscientização de que somos iguais perante a lei em direitos e deveres. A referida Cartilha, estendida àqueles que fazem parte do contexto escolar e da comunidade em geral, tem o propósito de difundir os direitos e deveres inerentes à educação, alicerce vital para que tenhamos um mundo melhor e que nossas crianças e jovens alcancem à legal e…

A valorização da saúde pública Os problemas da saúde pública no Brasil são antigos e bem conhecidos, mas voltaram a ser foco de discussão após os protestos desencadeados em junho. Apesar da alta carga tributária em vigor no país, os brasileiros sofrem com um atendimento de saúde precário, que acumula reclamações como demora no atendimento, infraestrutura insuficiente, médicos mal distribuídos pelo território nacional e profissionais despreparados e até negligentes. Sob o pretexto…

denunciar o agressor. A Lei nº 11.340/06 pegou a comunidade jurídica de surpresa e, como tudo o que é novo, tem despertado bastante discussão, principalmente pelo afastamento dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cuida-se, sem dúvida, de uma ação afirmativa feita em boa hora em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, tendo em vista que o modelo dos Juizados Especiais…

system having a power structure forming social relationships that ensure the subordination of women to men. Keywords: Violence Against Women; Gender Inequality; Patriarchate. 1 INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é um problema da esfera pública que está presente na sociedade humana há muitos anos, sendo praticada no âmbito privado e por pessoas com as quais as vítimas mantêm laços afetivos (maridos, companheiros, namorados, ou ex). A desigualdade de gênero é uma das…

Conceito, história, métodos, objeto e finalidades da Criminologia 1. Etimologicamente, o que é Criminologia? Vem do latim crimino (crime) e do grego logos (estudo, tratado), significando o “estudo do crime”. 2. Quando o termo Criminologia foi primeiramente utilizado? Foi pela primeira vez usada em 1879 por Paul Topinard e aplicada internacionalmente por Rafael Garófalo, em seu livro Criminologia, no ano de 1885. Academicamente a Criminologia começa com a publicação da obra de Cesare…

maioridade/responsabilidade penal tem sido largamente abordada nas ultimas décadas. De um lado temos os defensores da proposta reducionista, que trazem argumentos cada vez mais fortes, baseados na crescente participação criminosa de jovens em crimes que chocam a opinião publica. De outro temos aqueles que contra a referida proposta, afirmam que a questão em si não deve ser tratada por um ponto de vista meramente satisfativo/imediatista. O presente trabalho visa expor um pouco acerca dos…

esclarecimento acerca dos tipos penais que poderão ser aplicados no caso da prática da pedofilia, tendo em vista que não há previsão específica no ordenamento jurídico para esta conduta. Inicialmente perscruta-se a conduta pedófila, donde se evidencia que comumente há entre as pessoas envolvidas na prática da pedofilia, uma relação de poder, onde, de um lado visualiza-se um indivíduo portador da parafilia e de outro, uma criança ou adolescente que diante do abuso de uma relação de…

Tecnologia em Gestão de Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Tecnólogo. . Orientador: Prof. Fabrício Berto da Silveira, Esp. Palhoça 2011 NILTON VERGILIO FREDI FILHO ATOS INFRACIONAIS: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARROIO DO TIGRE/RS E SALTO DO JACUÍ/RS . Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do título de Tecnólogo em Gestão de Segurança Pública…

DIREITO COMPARADO FAAT – FACULDADES ATIBAIA 2015 Professor Dr. Alexandre Rocha Almeida de Moraes SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 3 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3 1.2 O TERRORISMO NA LEI Nº 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 6 1.3 DO TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO DELITO DE TERRORISMO NO DIREITO COMPARADO 11 1.3.1 Necessidade e importância da análise no direito comparado 11 1.3.2 Direito Espanhol 12 1.3.3 Direito Italiano 13 CONCLUSÃO 15…

Direitos Humanos de Viena de 1993, a primeira vez em que apareceu a expressão “direitos humanos da mulher”, redefinindo fronteiras entre o público e o privado, a partir da qual os abusos, estupros e violência doméstica passam a ser interpretados como crimes ofensivos aos direitos humanos. O Congresso Nacional ratificou em 1984 a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, iniciando a caminhada no combate à violência doméstica no Brasil, que…