Estudo De Caso Iii Recuperação

11101/2005, a chamada lei de recuperação de empresas e falências. Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. O princípio da conservação da empresa norteia a legislação atual. (CF: realização do trabalho humano e da livre iniciativa). A lei 11.101/05 trouxe inovações, alterações significativas: ▪ Substituição da concordata pela recuperação; ▪ Alterou…

vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). III - reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa, e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). IV - consagração do…

Impactos Negativos 10.0 – Uso e Ocupação do Solo 11.0 – Medidas Mitigadoras 11.1 – Nas Frentes de Lavra 11.2 – Na Disposição de Estéreis 11.3 – Na Disposição de Rejeitos. 12.0 – Plano de Controle de Impactos Ambientais 12.1 – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas 12.2 – Plano de Uso Sustentável dos Recursos Hídricos 12.3 – Plano de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 12.4 – Plano de Controle de Erosão. 12.5 – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 13.0 –…

contrato bilateral, o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação (art. 33), para que, no prazo de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato. Caso a declaração do administrador judicial seja negativa ou este silencie a respeito, será conferido ao contratante o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário. Quanto ao…

economia internacional, expresso em um vigoroso drive exportador; (ii) adoção de políticas market-friendly approach. (estabelecimento de um aporte favorável às forças de mercado), que resultaram na manutenção de uma relativa estabilidade macroeconômica; (iii) existência de regimes políticos capazes de sustentar a “lei e a ordem” e, portanto, de criar um ambiente propício ao cálculo privado de longo prazo. Outras regiões da periferia capitalista não teriam sido capazes de alcançar, de…

ANÁLISE DE RESÍDUOS DE PESTICIDAS MEDIANTE ENSAIOS DE RECUPERAÇÃO NATILENE MESQUITA BRITO * OZELITO POSSIDÔNIO DE AMARANTE JUNIOR ** LUCIANA POLESE *** TERESA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS **** MARIA LÚCIA RIBEIRO ***** Discute-se a importância da exatidão e da precisão na validação de métodos de análise de resíduos de pesticidas. São apresentados, mediante dois estudos de casos, os principais processos para a avaliação da exatidão. Nos casos relatados foram obtidas recuperações entre…

. rede e-Tec Brasil . Recuperação de Áreas Degradadas Alessandro Costa da Silva São Luís - MA 2014 Presidência da República Federativa do Brasil Ministério da Educação Secretaria de Educação a Distância © Universidade Estadual do Maranhão Este caderno foi elaborado pela Universidade Estadual do Maranhão por meio do Núcleo de Tecnologias para Educação - UemaNet, para o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (Rede e-Tec Brasil). Reitor da UEMA Prof. José…

dos órgãos públicos de ensino para funcionar; III - Efetivo Exercício do Professor: período de licença remunerada e de exercício de mandato sindical, além do legalmente assim considerado e, para fins de bolsas de estudos, o aposentado que tenha trabalhado os últimos cinco anos antes da aposentadoria em escola particular; IV - Professor do Próprio Estabelecimento: o empregado da mesma entidade mantenedora, para fins dos benefícios de bolsas de estudo; V - Estabelecimento de Ensino:…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO MATERIAL DE APOIO DISCIPLINAS: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E DIREITO EMPRESARIAL PROFESSORA CATARINA JACOUB BITAR CANDEIA SÃO PAULO - 2010 2 O presente material visa auxiliar a compreensão da matéria ministrada em sala de aula, sem prejuízo de leituras e pesquisas complementares. 3 SUMÁRIO CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO ............................................................................ 4 CAPÍTULO II –…

com educação pública será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero à seis anos de idade; V –…