Estudo De Caso Iii Recuperação

Falência: Poderá ser requerida a falência pelas pessoas classificadas no Art. 97 e esses credores serão pagos conforme a classificação do Art. 83. O devedor que estiver em crise financeira e se julgar não atender aos requisitos para pleitear a recuperação judicial de sua empresa também poderá requerer a falência, devendo expor as razões que impossibilitam o prosseguimento da atividade de sua empresarial, conforme menciona o Art. 105, devendo juntamente com esse pedido apresentar os…

1 DISCIPLINA: EMPRESARIAL III (Falência e Recuperação de Empresas) CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de…

1 Introdução O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento de gestão urbana previsto no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, Lei Complementar nº 803/2009. A minuta apresentada busca dotar o Distrito Federal deste instrumento que abre inúmeras possibilidades de assegurar ou incrementar a qualidade de vida de toda a população, mais especificamente das populações residentes

participativa, em 2021. CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 5º Os princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico são: I – função Social da Cidade; II – função Social da Propriedade Urbana; III – função Social da Propriedade Rural; IV – equidade e Inclusão Social e Territorial; V – direito à Cidade; VI – direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; VII – gestão Democrática. § 1º Função Social da Cidade…

instituições possuem procedimento próprio de liquidação judicial. Porém, nada obsta que, uma vez não cumprido o plano de recuperação judicial, seja decretada a falencia da instituição, procedimento conhecido por convolação. Entende-se por principal estabelecimento o D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios. Plano 2 Caso Concreto: Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster 03/05/2006 ?…

das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. CAPÍTULO Ii DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC Seção I Diretrizes e Objetivos Art. 3o A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Parágrafo único. A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia,…

Seção I Seção II Seção III CAPÍTULO III DO MEIO AMBIENTE Dos Conceitos Básicos e dos Objetivos Da Estratégia para o Território Municipal Da Estratégia para a Cidade de Macapá DA ESTRATÉGIA PARA MELHORIA DA MOBILIDADE Seção I Seção II Seção III CAPÍTULO IV Dos Conceitos Básicos e dos Objetivos Da Estratégia para o Território Municipal Da Estratégia para a Cidade de Macapá DA ESTRATÉGIA PARA PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO POPULAR Seção I Seção II Seção III Seção…

PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO |CURSO: TADS, TSI e TGTI | |UNIDADE DE ESTUDO: Ética | |SEMESTRE / ANO: 1º / 2013 | |PROFESSOR(A): Thadeu…

sentido específico, ou seja, no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma impositiva, o dever de efetuar a prestação. A sujeição passiva em matéria tributária poderá ser direta ou indireta. No primeiro caso, a obrigação tributária é exigida de quem tenha praticado o fato tributável. No segundo, a prestação é exigida de uma terceira pessoa que não praticou o fato jurídico tributável. A doutrina costuma reconhecer na sujeição passiva…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL BASE NORMATIVA DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar - Decreto lei