Estudo De Caso Em Administração Publica Corrupção No Df

instituir tributos. A autonomia político-administrativa concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos) e contribuições de melhoria (decorrentes de obras públicas). No que tange às contribuições sociais, em sua maioria somente podem ser instituídas pelo Governo Federal. A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da…

FECEAFaculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana | ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS APUCARANA / 2013. ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Financeira e Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS O Controle Interno e Externo no Brasil Curso: Tecnologia em Gestão Pública Professor: José Humberto Fernandes Período: 4º Aluno: José Carlos Severino Uberaba/MG Março - 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a origem do controle interno e externo do gasto público desde o Brasil Colônia, passando pelas alterações introduzidas pela Carta Magna do…

Conjunta AGU nº 1, de 30 de maio de 2011. 3. É o relato do essencial. Visite o Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) e fiscalize o uso dos recursos públicos federais SAS Quadra 1 Bloco ‘A’, Ed. Darcy Ribeiro, 10º andar, Brasília, DF, CEP 70070-905 tel. + 61 2020-7002, fax + 61 2020-6708 cgu.dgi@cgu.gov.br II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL a) DA LEGALIDADE DA PORTARIA INAUGURAL 4. A investigada alegou vício no ato que…

Florianópolis – SC - Tel. (48) 3953.1027 / (48) 3721.9000 201307210 PRÉ-PROJETO CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA: A Interfaces da Lei de Acesso a Informação Leandro Alves Ribeiro Prof: Dr. Sergio Murilo Petri FLORIANÓPOLIS 2014 Introdução Após quase 3 anos da entrada em vigor a Lei 12.527/11 Lei de Acesso Informação ainda está distante de cumprir seus objetivos para com o controle da gestão pública, de acordo com CGU – Controladoria Geral da União, 11 estados ainda…

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS Pesquisa Bibliográfica Ana Cristina Souza Maciel Jenifer Rigol Prof.ª Fabiani Severo Rios Gravataí, junho de 2015. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS RESUMO Objetivou-se com este estudo verificar algumas características…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PENAL IV CLEHILTON PAIVA DE CARVALHO 201202261027 Plano de aula 1 Caso concreto. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores…

| FECEAFaculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana | ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS APUCARANA / 2013. PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Financeira e Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo…

DIREITO PROJETO DE PESQUISA: A figura do “carona” no sistema de registro de preços: à luz das inovações decorrentes do Decreto Federal n. 7.892/13 Nayara dos Santos Oliveira Orientador: Mauro Sérgio dos Santos Brasília- DF 2015 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO..................................................................3 1.1…

CONSTITUCIONAL COMPARADO 3- DECISÕES JURISDICIONAIS – STF 3.1- 1- INTRODUÇÃO As comissões parlamentares de inquérito são, de acordo com José Afonso da Silva, organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, a ponto de receberem, pela Constituição de 1988, poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para Pinto…