TRAB 2 G2 PROJETO INTEGRADOR

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS

Pesquisa Bibliográfica

Ana Cristina Souza Maciel
Jenifer Rigol

Prof.ª Fabiani Severo Rios

Gravataí, junho de 2015.

A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS

RESUMO

Objetivou-se com este estudo verificar algumas características marcantes acerca do controle social e participativo da Administração Públca como elemento garantidor dos Direitos Humanos fundamentais políticos. Para tanto, utilizou-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como, de legislações específicas.

Palavras-Chaves: Direitos Humanos; Controle Social; Controle Participativo; Administração Pública; Direitos Políticos.

1. INTRODUÇÃO

É indiscutível que nas sociedades evoluídas há uma perene preocupação com o ser humano e na preocupação em dar melhor assistência às pessoas sempre buscando preservar a dignidade humana.
Nesse sentido, a participação da sociedade visando fiscalizar e controlar os recursos públicos, como ocorre com a consulta popular e o orçamento participativo, por exemplo, contribui e muito para proteção e efetivação dos direitos humanos fundamentai políticos.
Este trabalho propõe-se a tratar de alguns aspectos, seja na legislação pertinente como na doutrina majoritária, dos direitos humanos fundamentos políticos com ênfase no controle social e participativo da Administração Pública.
Busca-se, com isso, evidenciar um direito pouco explorado pela sociedade, mas de grande importância para o avanço no atual cenário estatal.

2. NOÇÕES PRELIMINARES ACERCA DO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Inicialmente, por controle social depreende-se como maior interesse e atuação por parte dos cidadãos em fiscalizar, participar e provocar a Administração Pública. Esse “olhar atento” da população perante o Estado