Direito Civil - Contratos de doação

• DA DOAÇÃO: 1. Legislação: arts. 538 a 564 do CC. 2. Conceito: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra” (art. 538). 3. Características: - Natureza contratual (contrato gratuito, unilateral, formal, consensual ou real [doações manuais]) (mas pode ser bilateral e oneroso, em certos casos de doação modal) - Presença de animus donandi - Exige transferência de bens para o patrimônio do donatário – empobrecimento do doador e enriquecimento do donatário. • 4. Capacidade ativa (quem pode doar): – Quem quer que tenha a livre disponibilidade de seus bens. • 5. Capacidade passiva (quem pode receber doações): – Qualquer pessoa, física ou jurídica. – Incapazes (Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.) – Nascituros (Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.) – Prole eventual de determinado casal (Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.) – Descendentes (Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança

objetivo do trabalho foi analisar quais ações de gestão de resíduos são implementados por empresas da Cadeia de Alimentos e Bebidas atendidas pelo ciclo 2 do programa ALI em Sergipe.Levantou-se a hipótese de que tais ações são usuais nessas empresas e impactam positivamente a dimensão Processos. Utilizou-se pesquisa social exploratóriabaseando-se nos dados obtidos através da aplicação do Radar da Inovação.O estudo concluiu que a gestão de resíduos ainda, é pouco explorada como…

Brasileiro Charliny Dos Reis Lara Barros Tatielly Martins Santos 1 Orientador: Prof. Ms. Marina Rúbia Mendonça Lobo 2 INTRODUÇÃO Conforme preceitua o Código Civil Brasileiro em seu artigo 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. O legislador pátrio ao elaborar tal preceito normativo, define quando se inicia a personalidade civil do ser humano e determina que seja posto a salvo os…

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE MONTE MOR Francyelly Gomes Ferreira Sistema de cadastro para doação de leite materno: Doar leite materno é doar a vida Monte Mor - São Paulo 2013 ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE MONTE MOR Francyelly Gomes Ferreira Orientador: Roney Staianov Caum Sistema de cadastro para doação de leite materno: Doar leite materno é doar a vida Monte Mor 2013 Resumo: Este trabalho tem como meta demonstrar a importância do aleitamento materno…

conteúdos selecionados semanalmente. www.jurisway.org.br/cadastro Já é cadastrado? Identifique-se com seu email e senha Certificados JurisWay Só Estudos Temáticos oferecem Certificado Foque seus estudos e receba um certificado em casa atestando a carga horária. Consulte valor de cada tema Pensão Por Morte e Auxílio-Reclusão Direito Previdenciário Princípios do Processo do Trabalho Direito Processual do Trabalho Veja todos os temas disponíveis …

Cobrança indevida da NET O cliente reclama que a NET está fazendo a cobrança de produtos além do que foi contratado e a mais do que o utilizado, conforme o disposto no texto do site reclame aqui referente as cobranças indevidas feitas pela net, postado no dia 9 deste mesmo mês e ano. Pode-se aplicar neste caso o inciso VI do art 39 porque ao efetuar a cobrança do serviço de taxa extra no que se refere ao evento “Now” com o valor de R$ 9,90 a NET esta diretamente ferindo o disposto…

CONTRATO DE DOAÇÃO É um contrato em que uma pessoa por liberalidade ( de espontânea vontade), livre de vícios exteriores, transfere seu patrimônio para o de outrem que os aceita. PARTES Sujeito ativo: doador Sujeito passivo: donatário NATUREZA JURÍDICA Há duas correntes principais que versam sobre o tema, sendo uma que considera a doação como uma espécie de contrato, e outra que não considera a doação como…

NTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo principal analisar o Direito Sucessório da Companheira em face do Princípio Constitucional da Isonomia, sob o enfoque da constitucionalidade ou não dada pela doutrina acerca do tratamento diferenciado entre o cônjuge e a companheira supérstite. O objetivo geral é tecer uma pesquisa ao redor do Direito Sucessório e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma interpretação lógico-sistemática da…

geração para geração. O termo genética foi primeiramente aplicado para descrever o estudo da variação e hereditariedade, pelo cientista William Bateson numa carta dirigida a Adam Sedgewick, da data de 18 de Abril de 1908. O que seria parte da Genética? Como resposta, selecionamos 5 exemplos do que seria ou não parte da genética. “A ovelha Dolly, o primeiro mamífero clonado de uma célula adulta, foi sacrificada com seis anos de idade...” ( é parte da genética ) …

......................................6 4. DIREITOS DO NASCITURO...........................................................................6 4.1. Direito de adquirir bens por testamento........................................................7 4.2. Curatela........................................................................................................7 4.3. Doação..........................................................................................................8 4.4.…