Estudo De Caso Cpc 15

competência jurisdicional encontra-se devidamente estabelecida na própria lei, antes mesmo que um fato se consuma. O texto constitucional, por essas razões, proíbe o tribunal de exceção, que é aquele órgão jurisdicional, criado para processar e julgar um caso concreto. e. Principio do duplo grau de jurisdição – Para o STF o duplo grau de jurisdição é um principio implícito, ou seja, não é um principio expresso. A doutrina processualista define o duplo grau como sendo o principio capaz…

UFAM FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS – FES DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE – DECON HAIDA JÉSSICA PEREIRA DE CARVALHO TRATAMENTO CONTÁBIL DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO Manaus 2013 HAIDA JÉSSICA PEREIRA DE CARVALHO TRATAMENTO CONTÁBIL DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO Monografia apresentada à Universidade Federal do Amazonas – UFAM, Faculdade de Estudos Sociais…

Novo Código de Processo Civil. Não pretendemos adentrar no mérito do Recurso Especial, o qual já foi amplamente estudado ao longo do semestre letivo, mas apenas cotejar de maneira sintética, mas não supérflua, os pontos de mudança do projeto do Novo CPC com o antigo no que concerne ao referido recurso. Importa aqui ressaltar, que o projeto de lei 166/2010, que pretende criar um novo Código de Processo Civil, é fruto de várias mudanças no referido diploma ao longo dos últimos anos, bem…

natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença condenatória ilíquida, antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma etapa intermediária, de liquidação”.…

contribuinte ou não-exacional: Exceção de pré-executividade. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução dos casos concretos desta aula: Leitura da Lei 6.830/80 e do CPC RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências ? WORD e apresentações ? POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: Conforme a peça de execução fiscal apresentada a seguir, partindo…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil disciplina algumas normas que conferem prerrogativas para a Fazenda Pública em juízo e estas também são trazidas de forma acentuada em leis extravagantes. No caso da Fazenda Pública, é elementar sua submissão aos princípios e regras de direito público, sendo certo que, neste vigoram o princípio da legalidade, presunção de legitimidade dos atos administrativos, autoexecutoriedade dos atos administrativos e a supremacia do

Dualista Monista - o Direito Processual é um só, sendo que o processo do trabalho não se desvinculou dele. Dualista - há autonomia do Direito Processual Trabalhista 3.2 Características da Autonomia da Ciência - a) existência de vasta matéria que mereça estudo de conjunto b) existência de princípios próprios c) constatação de institutos peculiares - presença dessas características no Direito Processual do Trabalho. 3.3 Desenvolvimento legal - CF/88 (art. 111 a 116); CLT (art. 643 a…

UM ESTUDO SOBRE A EVIDENCIAÇÃO DO AJUSTE A VALOR PRESENTE NAS EMPRESAS LISTADAS NA BM&FBOVESPA A STUDY ON THE DISCLOSURE OF PRESENT VALUE ADJUSTMENT IN COMPANIES LISTED IN THE BM&FBOVESPA Andréia Félix Andrade Bacharel em Ciências Contábeis – Faculdade Inovação – (FAI) Endereço: Sinimbu, 1670, Bairro Centro, Caxias do Sul-RS – CEP 95020-001. Telefone: (54) 3028-7007 E-mail: deiafa@ibest.com.br. Fernando Batista Fontana Mestre em Ciências Contábeis – Universidade do Vale do Rio dos

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA CONTABILIDADE ATRAVÉS DO CPC ESPECÍFICO, E SUA IMPORTÂNCIA COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS BRASILEIRAS ALUNO: Matrícula: NITERÓI – RJ Dezembro de 2010 NOME DO ALUNO : Matrícula: …

competitividade ou mesmo agregar valores econômicos aliando-se a empresas que tem como nicho serviços ou produtos relacionados com a área em que já se atua do mercado. Para este tipo de investimento faz se necessário um bom embasamento e um adequado estudo dos impactos econômico-financeiros que podem surgir com as transações para uma tomada de decisão acertada. A contabilidade é parte fundamental nessa percepção por se tratar de ferramenta que possibilita verificar a situação da empresa…