Direito

PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO ➢ Poder Legislativo: 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. · Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. · Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. · Compreender o processo de instalação, requisitos e…

PODER JUDICIÁRIO 1) Estrutura – função primordial de preserva a ordem jurídica e a paz social. Manifesta-se através de órgãos integrados por pessoas físicas. Cabe à Constituição Federal determinar quais os órgãos que integram o PJ – artigo 92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem…

possível o governador perder o mandato? Qual a hipótese prevista na Constituição Federal? 22 De acordo com o art. 28, §2º da CF, analise a forma de fixação dos subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários? 23 Quais são os bens dos Estados? 24 Quais os requisitos formais, capitulados na Constituição Federal, para a formação de Estados-membros? 25 Defina as quatro modalidades de alteração dos Estados-membros. 26 O que são regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e…

Povo: identidade cultural - Soberania: não se subordina a nenhuma outra ordem Poderes do Estado → Organização da Atividade do Estado • Exercício do Poder: inerente ao Estado • O Estado na Antiguidade: o poder do Estado era exercida de forma ilimitada e concentrada. • Poder Absoluto → concentração de poderes - Exercício Arbitrário do Poder - A prevalência de um poder sobre o outro: prevalência do poder executivo (rei) sobre os outros. - Abuso de poder e suas…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 2.1 O exercício do poder do povo pelo voto através de seus representantes no Legislativo O Estado Nacional adota o princípio da democracia e um dos fundamentos desse princípio é a soberania popular. Considera democrático aquele Estado fundado sobre a soberania popular, cuja força se expressa na possibilidade de eleger seus representantes. Em linguagem suplementar, o constitucionalismo moderno não descuida de considerar, dentro dos…

As estruturas e organizações dos orgãos juridicos no Brasil INTRUDUÇÃO O Poder judicial ou Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Diariamente os Juízes…

Plano de Aula: 1 Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a…

promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se funda­menta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos’ De acordo com a Constituição: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

Os três poderes O começo No século XVII, o filósofo inglês John Locke já abordava sobre os três poderes, más quem se destacou foi Charles-Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu, pois enfatizou o tema, principalmente por defender a independência mútua entre os três poderes Montesquieu discordava do estado de natureza, pois segundo ele, a condição humana não se caracteriza pela guerra e sim pela fraqueza e pelo medo. Montesquieu apontava…