Estatuto Mello De Mattos

concretização e realização desse sonho como o Sr. José Paulo Santana e sua esposa, a Sra. Umbelina Lopes de Souza, as amigas Rosilene Targa Machado, Cristiane de Jesus Paixão, Elizabeth Oliveira, Rita de Cássia Oliveira, Fernanda Mattos Lopes e Vanly Almeida Mattos Mendes Lopes. Agradeço também aos colegas e amigos que aqui conquistei, reforçando o compromisso de mantermos o vínculo por toda a vida. E por fim e não menos importante agradeço aos meus professores e orientadores…

surgimento da ONU tratando-se deste tema, entre outras que mudaram o contexto histórico e a visão sobre a criança e o adolescente. Tratamos sobre a evolução no Brasil, uma evolução que se iniciou com o Código “Mello Mattos”, passando pelo Código de Menores de 1979 até chegarmos ao Estatuto da Criança e do Adolescente com seu novo conceito e princípios. Por fim, abordarão questões relacionadas às visitas de crianças e adolescentes em penitenciárias. Tratamos sobre o tema usando tudo o…

formar cirurgiões. A primeira delas foi a Escola de Cirurgia da Bahia, criada mediante Carta Régia de 18 de fevereiro de 1808, expedida pelo Ministro do Reino, D. Fernando José de Portugal, ao Capitão-General da Bahia, D. João de Saldanha da Gama de Mello e Torres, Conde da Ponte. Para criação dessa Escola, foi decisiva a atuação do pernambucano Dr. José Corrêa Picanço, médico-cirurgião da Real Câmara e lente jubilado da Faculdade de Medicina de Coimbra, que argumentou para o…

políticas sociais e as legislações Adriana Giaqueto em seu artigo: Caminhos para a Atenção a Infância e a Adolescência no Brasil, esboça a situação infanto-juvenil no decorrer da história do Brasil, apresentando todo o processo de efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela inicia o artigo afirmando que, apesar da criança e do adolescente serem concebidos legalmente como sujeitos de direito, merecedores da proteção especial da família, da comunidade, da sociedade e do…

menores e as condições socioeducativas são precárias. Mas até que ponto os legisladores poderão alterar a legislação? Esse bate-papo vai além da conversa informal nos bares da cidade. Há necessidade de produzir uma trajetória que pudesse reformular o Estatuto da Criança e Adolescente por meio do endurecimento das leis e tipos penais? A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia…

tinham uma conquista, que, ao longo da historia, como pretende-se demonstrar, as conquistas à direitos foram aumentando significativamente. Código Penal de 1890 O referido código, tal como o anterior também teve um novo olhar ao menor, este novo estatuto inovou consideravelmente mudanças nos critérios de tratamento ao menor. O texto legal abordava em seus artigos 27 e 30: Artigo 27. Não são criminosos: “§1º. Os menores de 9 anos completos; §2º. Os maiores de 9 anos e menores de…

FUNDAÇÃO KARNING BAZARIAN FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA CURSO DE DIREITO LÍVIA DOS SANTOS ANDRADE DE JESUS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ITAPETININGA, SP 2013 LÍVIA DOS SANTOS A. DE JESUS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel

formar uma cidadão de bem, como efetivamente pretente a ordem juridica. ORIGEM HISTORICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Primeiramente, para formar uma idéia clara e objetiva da natureza das medidas socioeducativas, faz-se interessante uma breve…

demandas populares passaram a ter possibilidades de se manifestar no interior do Estado no campo da criança e do adolescente a Constituição em seu art.227 normatiza preceitos que possibilitaram a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº8.069 de 13 de julho de1990.O Estatuto ira mudar a concepção de criança e adolescente. 2.1 LINHA DO TEMPO A HISTORIA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ate 1500-Para os indígenas as crianças eram responsabilidades não apenas mas…

8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) Direitos fundamentais – Art 3º Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (Art. 2º da lei 8069/90 –…