Estatuto Dos Congressista Imunidades

foi a que modernizou a ordem jurídica portuguesa. Esta modernização deu-se de dois modos, primeiro houve a edição da Lei da Boa Razão de 18 de agosto de 1769, que reformulava a estrutura do direito subsidiário. O segundo modo foi a reforma dos Estatutos das Universidades. Esta foi feita após o estudo de uma Comissão o que gerou a Carta de Lei de 1772, que introduziu as cadeiras de Direito Natural, História do Direito Romano e do Direito Pátrio, Direito Público Universal e Direito de…

conduta de portar arma de fogo não se inclui na abolitio criminis temporária. IV. O agente que for surpreendido portando arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorre nas sanções dos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento. V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (STJ –RESP 200401832417 –(713754 SC) –5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 20.06.2005 – 00372). p. 2.2 Conflito de leis penais A lei penal poderá…

concedidos pelos reis. Mais tarde, entretanto, os próprios reis e imperadores sentiram a necessidade de restringir os direitos das corporações, para evitar sua influência e também para amenizar a sorte dos aprendizes e trabalhadores. Possuíam um estatuto com algumas normas disciplinando as relações de trabalho. Além disso, estabeleciam uma rígida hierarquia. Havia três categorias de membros: os mestres, os companheiros e os aprendizes. Os mestres eram os proprietários das oficinas e…

(julgados) e as circunscrições fiscais (almoxarifados) dependiam, no provimento dos cargos, da exclusiva escolha régia. O corpo de funcionários recebia a remuneração das rendas dos casais, aldeias e freguesias, dos estabelecimentos não beneficiados com a imunidade fiscal. Os cargos eram, dentro de tal sistema, dependentes do príncipe, de sua riqueza e de seus poderes. Extremava-se tal estrutura da existente na Europa contemporânea, marcando um prematuro traço de modernidade.7 O rei,…

associações, conselhos e organizações não governamentais, as quais deverão ser aprovadas pelas entidades, conforme suas determinações estatutárias e encaminhado junto ao pedido, com cópia da ata da assembleia que deliberou pelo pedido, bem como cópia do estatuto da entidade. b) transformar em proposição legislativa de iniciativa da Comissão as sugestões que receberem parecer favorável, que será encaminhada à Mesa para tramitação na forma regimental. c) fiscalizar e acompanhar a…

associações, conselhos e organizações não governamentais, as quais deverão ser aprovadas pelas entidades, conforme suas determinações estatutárias e encaminhado junto ao pedido, com cópia da ata da assembleia que deliberou pelo pedido, bem como cópia do estatuto da entidade. b) transformar em proposição legislativa de iniciativa da Comissão as sugestões que receberem parecer favorável, que será encaminhada à Mesa para tramitação na forma regimental. c) fiscalizar e acompanhar a…

monocráticas Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003), bem como os acórdãos HC 73552 (DJe nº 30/2009) e Ext 1121 AgR (DJe n° 71/2009), ambos do Plenário. - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 213. Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964,…

Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 1, nº 1, p. 38-48, jan. 2002. 45. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220, de 4-9-2001). Estatuto da cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 152-170. ix 46. Direito de superfície. Estatuto da cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2002. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 172-190. 47. Terceirização municipal em face da Lei de Responsabilidade Fiscal.…

escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras: I – a escolha será feita na forma prevista no estatuto de cada Partido, ou conforme o estabelecer a própria bancada e, ainda, segundo dispuser o ato de criação do Bloco Parlamentar; II – em caso de omissão, ou se a representação não fizer a indicação, caberá ao respectivo Líder…

individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. A vedação apriorística de concessão de liberdade provisória é repelida pela jurisprudência do STF, que a considera incompatível com a presunção de inocência…