Estatuto Da Desigualdade Racial

UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso de Direito Pedro Fernandino Ogando DESIGUALDADES RACIAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO SETE LAGOAS 2013 Pedro Fernandino Ogando DESIGUALDADES RACIAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de…

construção da igualdade social e as desigualdades existentes. Esta construção pressupõe o reconhecimento da diversidade no desenvolvimento sócio-histórico, cultural, econômico e político da sociedade. No contexto das relações de poder, os grupos humanos não só classificam as diferenças como, também, hierarquizam-nas, colocando-as em escalas de valor e subalternizam uns em relação a outros. Nesse processo, as diferenças são descaracterizadas e transformadas em desigualdades.…

senador Paulo Paim (PT-RS), o Estatuto da Igualdade Racial. A partir desses dois eventos significativos seria possível definir alguns contornos do movimento negro nos anos mais recentes. E o que se destaca é a luta pela reparação. Se tal noção se constitui numa demanda internacionalizada do movimento negro (presente em vários países africanos e nos Estados Unidos), no Brasil, a reparação é pensada como combate às desigualdades entre brancos e negros (desigualdades raciais). E a…

abolição da escravatura, antes disso, os movimentos eram clandestinos, cujo objetivo se resumia em libertar os negros. Existem vários tipos de movimentos sociais negro, cada um com sua determinada objetividade, em um país onde os índices endêmicos de desigualdade social e rendas mal distribuídas, assolam grande parte da população, existe ainda a dificuldade de ingressar no mercado de trabalho, de ter acesso a ensino de qualidade, além dos diversos outros tipos de discriminação que…

Jurídicos LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. os Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da…

UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso de Direito Pedro Fernandino Ogando DESIGUALDADES RACIAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO SETE LAGOAS 2013 Pedro Fernandino Ogando DESIGUALDADES RACIAIS E AÇÕES AFIRMATIVAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de…

africanos. Diante dessa visão existe uma relação de desigualdade entre brancos e negros e um pensamento que há inferioridade dos negros. O racismo tornou-se fenômeno histórico e preconiza a hierarquização dos grupos humanos. Diferenças culturais e/ou nas características individuais são utilizadas como justificações para atribuir desníveis intelectuais e morais aos seres humanos, a partir do que estes passam a ser classificados em grupos raciais. Bertúlio destaca que existem diversas…

orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos. O direito humano à educação…

econômica e política pertinentes à História do Brasil. Em 2010 foi lançado o Estatuto da Igualdade Social, que é uma lei especial do Brasil, com regras e princípios jurídicos que buscam diminuir a discriminação racial e as desigualdades no país. O artigo 1º diz que o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”. O…

A desigualdade racial brasileira O Brasil encontra-se entre as maiores economias do mundo e foi considerado, ao longo de várias décadas, o país da "democracia racial". Entretanto, embora nunca tenha se consolidado no país um regime de segregação racial legal e formal, a realidade brasileira é outra. As distinções e desigualdades raciais são contundentes, facilmente visíveis e de graves conseqüências para a população afro-brasileira e para o país como um todo. A literatura é pródiga em trabalhos