Estatudo Da Criança E Adolescente

índios entre si, isto é, a pluralidade de línguas, histórias, culturas. E deixou abertas as trilhas do futuro: diálogo ? destruição ? aprendizado recíproco ? Talvez a resposta inicial a estas perguntas se encontre no abaixo-assinado de milhares de crianças, jovens e adultos, dirigidos à Presidência da República, exigindo a demarcação das terras indígenas, o respeito à autonomia político-cultural das nações indígenas e o convite para que as discussões e decisões sobre os problemas…

malefício causado pela violação de um direito subjetivo individual ou do Estado, ou seja, pela prática do crime. 29 26 Muito embora Feuerbach tenha deslocado tais infrações para o campo das contravenções de polícia. Aliás, no artigo 2 daquele Estatudo Feuerbach deixa expressa a diferença entre crimes, delitos e contravenções de polícia. “Art. 2 [B. Distinción entre crímenes, delitos y contravenciones de polícia] – Las acciones punibles pueden ser crímenes, delitos o…

praças. Outros direitos metaindividuais: O legislador traz no CDC nesse caso uma regra de fechamento, ou seja, afirma que cabe ação civil pública para proteger qualquer direito metaindividual. Logo, cabe ACP para proteger os direitos da criança e do adolescente, do idoso, a moralidade pública, o patrimônio público, do deficiente etc. Hipóteses de não cabimento da ACP: Art. 1.º, parágrafo único da LACP: Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular…

culto aos Símbolos Nacionais; probidade e lealdade em todas as circunstâncias; disciplina e respeito à hierarquia; rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade" (art. 32 e incisos, do ESTATUDO DOS POLICIAIS MILITARES DE SC, cit.) e com redação semelhante, o REGULAMENTO DISCIPLINAR da PMMG, § 2º e incisos, do art. 5º. - (208) - VENDITTI, Rodolfo. Il Diritto Penale Militare nel sistema penale italiano. Milano (Itália):…

personalidade jurídica da ANPUR no Ofício Registro de Títulos e Documentos, em São Paulo. Esses atos jurídicos e instituionais foram amplamente divulgados para que a próxima Assembléia Geral da Associação, segundo as Disposições Transitórias de seus Estatudos, elegesse seu Conselho Diretor e Conselho Fiscal definitivos e examinasse a conveniência de “ratificar ou modificar” seus Estatutos. Dessa forma, em 15 de agosto de 1984, na Assembléia Geral especificamente convocada, foram…

um aluno de escola pública municipal, que foi beber água no bebedouro e veio um amiguinho por trás e bateu na cabeça do menor. O olho foi no bebedouro, e perdeu o globo ocular, simplesmente isso. Uma “brincadeira” entre duas crianças causou esse dano absurdo. E aí, a criança, representada por seus pais, propôs ação em face do Município e o STF condenou. E aí o STF falou em responsabilidade objetiva. [caso relatado no material de “maratona de jurisprudência”] -obs: o NCC traz essa hipótese como

capita é inferior a 1/2 salário-mínimo, valor considerado adequado pelo STF para a concessão do benefício. O mesmo Pretório Excelso decidiu que o benefício no montante de um salário mínimo deve ser desconsiderado, por similitude com o previsto no Estatudo do Idoso. No caso concreto, a verdade é que a miserabilidade salta aos olhos, pela vulnerabilidade de todos os familiares. A despeito da controvérsia que a questão tem suscitado, acompanho o entendimento jurisprudencial já sedimentado…