Estagio Supervisionado Tst

norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da ciência jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica Kelseniana. [...] (BRASÍLIA, TST, Ac. 1940-2001-000-15-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 2003). Trabalha-se, por meio deste princípio, com a “tríplice dimensão do Direito do Trabalho, informadora, interpretativa/ normativa e hierarquizante”.…

trabalho. OBS: O regulamento de empresa, quando bilateral, é autônomo. No caso em que for unilateral, é heterônomo. 5.4 Heterônomo: Decorre de um agente externo. É imposta por uma parte. Sentença normativa (decisão da Justiça do Trabalho, dada pelo TST, sobre regra normativa do trabalho). Ex.: imposta pelo empregador/Estado. 5.5 Comuns: São encontradas em outros ramos do Direito. Ex.: CF, Leis, Decretos, Súmula Vinculante. 5.6 Peculiares: Exclusivas do Direito do Trabalho. Ex.:…

UNIPÊ- CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO I – 4° PERÍODO PROFESSOR: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA 1° ESTÁGIO 1.FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO-REVOLUÇÃO INDUSTRIAL Etimologicamente, a palavra trabalho advém do latim tripalium, que designava um instrumento feito de três paus aguçados, algumas vezes até munidos de pontas de ferro, no qual os agricultores batiam as espigas de trigo ou de milho e também o linho, para

Estágio Supervisionado II (EMA II) Profª.: Fernanda Leite Mendes Espírito Santo Alunos: Bruno Velloso (0920421), Danielle Rocha (0913151), Diego Ribeiro (0913281), Fernanda Meireles (0921897) e Thaise Charles (0820319). Turma: 2HX. Petição Inicial – Reclamação Trabalhista EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ PATRICIA S. DANIELS, brasileira, casada, atendente, titular da CTPS nº 4000, série 123, inscrita no PIS sob o nº…

observados os requisitos previstos na Lei nº 11.788/08. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. O estágio pode ser obrigatório, que é…

palavras: os direitos que os trabalhadores adquiriram integram seu patrimônio e deles não podem ser privados por uma nova disposição, a menos que a lei disponha o contrário Exemplos: Um exemplo desse princípio encontra-se sedimentado na Súmula 51 do TST (Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal. Sua finalidade precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial para os operadores do direito). “SÚMULA-51 NORMA…

NPJ - Prática Trabalhista Estágio Supervisionado - I Aula – 01 – Reclamação Trabalhista 1.Requisitos Objetivos da Reclamação Trabalhista Observe o Quadro comparativo: 2. Designação da Autoridade Judiciária a quem for Dirigida (Endereçamento). 2.1.Introdução Consiste em saber o Juiz a quem a petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas…

serviços. Estágio Segundo a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (Art. 1º) O estágio…

exatamente por ser o trabalhador a parte hipossuficiente da relação de trabalho”. (Gonçales, pg. 29) Ex.: Enunciado n ͦ 51 do TST: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.” Orientação Jurisprudencial n ͦ 56 da SDI (Seção de Dissídio Individual do TST): “Nossa Caixa Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação…

de 17 (dezessete) membros efetivos (antigo § 1º do art. 114), e agora contará com um número bem maior: 27 (vinte e sete), de acordo com o novo art. 111-A. Ou seja, aplicando-se a regra da maioria absoluta prevista no art. 161 do Regimento Interno do TST, uma súmula (enunciado) trabalhista poderá ser alterada ou cancelada com 14 (catorze) votos. CF/88Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após…