Estados Territoriais

utilização suscita o interesse de mais de um estado soberano – às vezes de toda a Comunidade Internacional -, ainda quando sujeitos à incidência de determinada soberania. Tal o motivo da existência de uma disciplina normativa em direito das gentes. (REZEK, Francisco. Ano 2002. P. 291). Cada Estado possui o seu direito interno regulando a vida no seu interior, enquanto que os tratados e convenções internacionais regulam a convivência destes Estados. Matérias que discorrem sobre…

capita de R$ 79,00. Segundo os dois institutos, os dados de domicílios e de população de extrema pobreza podem apresentar alguma divergência devido ao fato de muitas pessoas da classe E não terem domicílio. 6 Ver publicação da pesquisa no Jornal Estado de S. Paulo, em 22/01/2012, Caderno Economia – B1. http://m.estadao.com.br/noticias/cidades,pela-primeira-vez-brasil-tem-menos-de-1-de-domicilios-na-classe-e,825845.htm 7 Vale salientar, conforme estudo do IPEA (2011), que o…

Geografia Laboratório de Geografia Política e Planejamento Territorial e Ambiental O USO DO TERRITÓRIO E O JUDICIÁRIO NO BRASIL. A Justiça sem chão. Maria Adélia de Souza Professora Titular de Geografia Humana da USP. (aposentada) James Humberto Zomighani Junior. Professor da UNILA – Universidade da Integração Latino-americana Doutor em Geografia Humana. USP Resumo O sistema de justiça brasileiro – fundamental à consolidação do Estado de direito no país possui, ao menos, duas…

Acadêmicos: Valdemir José de Lima. EXTENÇÕES TERRITORIAIS Palmas, 26/04/2015. Mar territorial - é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas nauticas (22 quilômetros)a partir do litoral de um Estado, que é considerado parte do território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros). A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é,…

instituto este existente desde o início da humanidade, que visa a proteção dos indivíduos estrangeiros perseguidos em seu território, isto com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada em 1948, dentre outras fontes, sendo atribuição do Estado o poder de sua concessão. Para tanto,conceitua os diferentes tipos de asilo, e os situa no tempo. Ainda, apresenta os requisitos necessários para as suas concessões. Como fontes, utiliza a pesquisa bibliográfica, doutrinária e…

| | | |Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras | |providências. | |

jurisdicionais do Estado costeiro 4.4 Objetivo 4.5 Do mar territorial 4.5.1 Da passagem inocente 4.5.2 Das rotas marítimas e sistemas de separação de tráfego no mar territorial 4.5.3 Da delimitação das águas jurisdicionais entre países com costas adjacentes ou situadas frente a frente 4.6 Das cartas marítimas e coordenadas geográficas 4.7 Da jurisdição penal do Estado costeiro 4.8 Da jurisdição civil do Estado costeiro 4.9 Dos direitos e jurisdições do Estado costeiro…

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , celebrada em Montego Bay, na Jamaica, em 1982, que regula uma grande área do direito internacional – o direito do mar é um tratado multilateral, referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal…

histórica do termo 3) Conceito 4) Relação Estado-Território 5) Limites do território INTRODUÇÃO O Território é um dos elementos essenciais para a constituição do Estado, pois é sua base física, sendo reconhecido, pela maioria dos autores, como elemento indispensável do Estado. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TERMO O conceito de território, como componente do Estado, somente aparece com o Estado Moderno. Entretanto não há que se falar, que os Estados Antigos, Grego, Romano e…

A BACIA HIDROGRÁFICA COMO UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO: LIMITES E PERSPECTIVAS; SÃO JOSE DOS CAMPOS, 2011. ANDREA FRANCOMANO BELIVACQUA. A autora define o significado de bacias hidrográficas como um elemento de identidade territorial, ou seja, uma região com peculiaridades, similaridades, características que respondem ao um único objetivo ou homogeneidade que define o perfil de certo lugar. No caso, de sua pesquisa, BELIVACQUA (2011), define a bacia hidrográfica do Rio Paraíba