Estado Para O Direito Admnistrativo

por mais de 15 dias consecutivos. Período de espera (salário-saúde): incumbe ao empregador, pagar os primeiros 15 dias de afastamento, pagando o salário integral. *Doméstico e contribuinte individual não têm período de espera. Já será pago pelo Estado. Espécies: 1) auxílio-doença acidentário (cód. 91 por exclusão) e 2) auxílio-doença previdenciário (cód 31) Carência: 12 contribuições mensais, salvo no caso de acidente de quer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.…

DIREITO CONSTITUCIONAL II- RESUMO PARA P2 PODER LEGISLATIVO Compete ao poder legislativo, que é um órgão autônomo, pois, não precisa da autorização dos outros poderes para funcionar, as tarefas típicas de legislar e atípicas de julgar, como no caso de uma CPI e Presidente no caso de crimes de responsabilidade política. O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional que é bicameral, já que é composto por duas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. SENADO é composto por três…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 – 08/08/2011 Professora: Flávia Legislação básica (principais leis – que aparecem com mais freqüência nas provas) 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 da CF) 2. Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) – Art. 13, 53, 54 e 55 3. Lei 8.666/93 (Licitações e contratos) – Art. 3º, 17, 24, 25 e 58 4. Lei 8.112/90 (Estatuto jurídico dos servidores públicos civis da União) 5. Lei 8.987/95 (Concessões e permissões de serviços…

Paranaguá-PR com capacidade de 100.000 toneladas/ano de fórmulas NPK. A implantação desta unidade se deu pela presença do porto de Paranaguá-PR com o objetivo de minimizar os custos com importação de matériaprima e também atender o mercado daquele estado. Em 03/12/2001 é criada a segunda filial sediada em Rondonópolis-MT. Esta filial foi criada com objetivo de melhor competição no mercado local, não é uma unidade industrial mas apenas uma unidade comercial. Em 18/06/2002 é criada a…

Jax teve um aumento significativo de horas trabalhadas por seus colaboradores, comprovadas estatisticamente neste período, tendo também uma evolução e um crescimento de 90% nas horas extras pagas. Com todo este crescimento, aumentou as obrigações, direitos e bens, através do levantamento contábil, fica registrado que a empresa possui uma liquidez a mais para suas dividas. Liquidez imediata e seca: tendo em curto prazo dinheiro em caixa, banco, investimento e estoque, com valor de R$…

_____________________________________________ RECEBI A 2ª VIA DESTE NESTA DATA:____/____/____.___________________________ CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1 Samara Nayane Azevedo Dias, Brasileira, Solteira, Auxiliar Admnistrativo, titular do CPF nº 045.784.768-88, RG 89345-5, residente à Rua Belo Horizonte que por força do presente contrato passa a ser denominado EMPREGADOR; 2 Gabriela…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo surge na FRA, sec XIX: lei elaborada que buscava organizar a administração publica. CARACTERISTICAS DA LEI A) era pautada em idéias de centralização e hierarquia (surgiu após a ver francesa) B) acarretava o controle do poder e proteção dos indivíduos C) julgava litígios. D) Na FRA ate hoje conselho de Estado Frances faz coisa julgada E) no BRA o ministério publico faz o papel de conselheiro e só o poder judiciário faz coisa julgada

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS À LICITAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Texto elaborado em junho de 2001 Felipe Luiz Machado Barros RESUMO Esta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos…

inserção sucessiva de partes dos modelos anteriores agregados aos modelos subsequentes. a) Administração pública patrimonialista – Praticada pelos Estados absolutistas da Europa no inicio do século XVIII (1700), onde o aparelho do Estado é a extensão do próprio poder do governante e os seus funcionários são considerados como membros da nobreza. O patrimônio do Estado confunde- se com o patrimônio do soberano e os cargos são tidos como fontes de renda onerosa para o exercício de quase ou…

PUBLICOS CONCEITOS GERAIS DOMINO PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO: soberania - poder que o estado exerce sobre os bens sobre o território nacional. Hoje se chama de domínio eminente. DOMÍNIO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO OU PROPRIAMENTE DITO: propriedade do estado BENS PÚBLICOS: o art. 98 do CC afirma que são bens públicos os bens públicos das pessoas jurídicas de direito público. No entanto os bens das pessoas jurídicas de direito privado, que estejam atrelados a prestação de um serviço público…