Estado Minimalista Estado Maximalista

Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e…

a ano, políticos prometem inúmeras medidas para controlar as conseqüências geradas por esse aumento de criminalidade. O art. 10 da Lei n° 7.210/84, Lei de Execução Penal, é claro quando dispõe que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.” (BRASIL, 2010a). Explícita é a lei no que tange a um dos objetivos da pena: a ressocialização da pessoa condenada, entretanto, tal objetivo não está sendo…

criado no intuito de combater as desigualdades existentes nas relações de consumo, uma vez que o consumidor, parte mais vulnerável nessas relações, sempre acabava prejudicado. A Carta Maior de 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXII, determina que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal preceito à categoria de direito fundamental, razão pela qual tal princípio deva ser superior e constituir uma norma jurídica de aplicação imediata. Com o advento de tal…

intelectual normativa, em certa medida idealista, com uma profunda ligação orgânica de seus fundadores com o mundo em que viviam. Nos países que foram gestores e iniciadores desta construção simbiótica de capitalismo e democracia, como a Inglaterra e os Estados Unidos, esse sistema político faz parte do cotidiano das pessoas, não é por outro motivo que os dois países são os estereótipos da cultura cívica no modelo de Almond e Verba. A valorização do sistema democrático foi internalizada…

muitas características em comum com a de Antiguidade Tardia , já que a cultura ocidental está em um período de transição, como o Roma dos séculos III e IV . 1 A historiografia tem variado de uma interpretação minimalista (término da série de imperadores, na parte ocidental do Império) e maximalista (o colapso de uma civilização e correr a história do mundo dividido em duas fases: uma antiga e pagã outro moderno-cristão). Da mesma forma, a partir de uma extremidade do espectro para as…

profissional e em todos as reas da vida, sempre tendo como modelo a seguir as escolhas que Cristo faria (Cf. HOUTEPEN, 2006, p. 25). A institucionalizao do cristianismo que seguiu converso do imperador Constantino, que a transformou em religio do Estado inaugurou o modelo da converso forada, datada no sculo V a.C., observando-se a partir da uma srie de casos em que tribos e naes inteiras se converteram ao cristianismo dos dominadores. Desdobramento desse cenrio em que a…

israelitas, embora esse termo tenha caído em desuso após a segunda metade do século X a.C. Os hebreus falavam uma língua semítica da família Cananéia, à qual se referiam pelo nome de “língua de Canaã” (Isaías 19:18)1 . Esse povo, apagado pela grandeza de estados muito maiores, tecnologicamente avançados e mais importantes politicamente2 , foi responsável, contudo, pela composição de alguns dos livros que compõem a Bíblia, obra considerada sagrada por religiões ocidentais e orientais.Os…

algumas estratégias comuns de atuação das polícias no sentido de subsidiar a discussão sobre possíveis direções de reestruturação e reforma das polícias no Brasil. Ao contrário das soluções maximalistas freqüentemente propostas que envolvem mudanças constitucionais, irei argumentar em favor de soluções minimalistas no âmbito do gerenciamento e das relações da polícia com o público. Introdução Os últimos anos foram pródigos na exposição de eventos que colocaram as polícias…

passado por vários países, na sua grande maioria oligárquicos, com o intuito de conter revoluções populares, impor ou extinguir religiões, ou, até mesmo, para impedir progressos científicos, quando isso era conveniente aos que detinham o poder do Estado. Entretanto, inegável é constatar que nenhuma sociedade poderia manter-se como tal sem a presença, mesmo que subsidiária, como deve ser, do Direito Penal e, consequentemente, do Processo Penal. Porém o que se verificou ao longo dos anos…

privados, problemas da mesma ordem se levantam como no caso de estabelecimentos industriais ou bancários múltiplos pertencentes a mesma sede. Perante esta dificuldade podemos adotar duas posições intelectuais diferentes que qualificaremos de maximalista e de minimalista. A primeira consiste em definir o Fundos ao mais alto nível, considerando que a verdadeira unidade de função situa-se no topo. Admitiremos portanto, neste caso que o conjunto de arquivos provenientes de todos os…