Júri no Brasil

Importante se ter em mente, ademais, que o espectro de abrangência do Direito penal mínimo engloba o máximo grau de tutela das liberdades dos cidadãos contra o arbítrio punitivo, assim como um ideal de racionalidade e certeza. Existe, desse modo, um profundo nexo entre o garantismo e racionalismo, na medida em que a responsabilidade penal é excluída nos casos nos quais seus pressupostos são incertos ou indeterminados, invocando-se, para tanto, o critério do " favor rei". Certamente, o " favor rei" possibilita a discricionariedade; todavia, cuida-se de uma discricionariedade voltada para excluir ou reduzir a intervenção penal, quando não fundada em argumentos cognoscitivos seguros[49]. Basicamente, o modelo teórico minimalista está vazado em dez considerações, limites e proibições projetadas ao cidadão a título de garantias contra o arbítrio ou o erro judicial, conforme afirma Ferrajoli[50], para quem: " no se admite ninguna imposición de pena sin que se produzcan la comisión de un delito, su previsión por la ley como delito, la necesidad de su prohibición y punición, sus efectos lesivos para terceros, el caráter exterior o material de la acción criminosa, la imputabilidad y la culpabilidad de su autor y, además, su prueba empírica llevada por una acusación ante un juez imparcial en un proceso público y contradictorio con la defensa y mediante procedimientos legalmente preestablecidos". Mostra-se relevante destacar, ainda, que o modelo de Direito penal…

SEGUNDA PROVA DE SOCIOLOGIA 10 TEXTO: ( ESTADOS DE BEM-ESTAR SOCIAL E ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO NA AMÉRICA LATINA ) O QUE É O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL? É um tipo de organização política e econômica que coloca o Estado como agente defensor social e organizador da economia. O Estado é o agente regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país. Cabe ao Estado do bem-estar social garantir serviços públicos e proteção à população. BEM-ESTAR SOCIAL - “É o…

CONCEITOS Teoria Minimalista Segundo a advogada Cássia Mayssa Gomes, essa teoria, de caráter fragmentário, defende a proporcionalidade na aplicação de um tipo penal, por exemplo, o tipo descrito no artigo 155 do Código Penal, afirma que é crime subtrair coisa alheia móvel, mas será que o legislador ao criar esse tipo penal quis atingir também àquele que subtraí um copo descartável de uma lanchonete ou um pedaço de queijo de um hipermercado? Acho que a resposta mais adequada para essa…

TEORIA FINALISTA X TEORIA MAXIMALISTA ANE CAROLINE LORA HENRIQUE ANTONIO DE LIMA LARISSA PAGGI CARLETTO PATO BRANCO – PR MARÇO DE 2013 ANE CAROLINE LORA HENRIQUE ANTONIO DE LIMA LARISSA PAGGI CARLETTO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: TEORIA FINALISTA X TEORIA MAXIMALISTA Trabalho apresentando a Disciplina de Direito do Consumidor I, ministrada pelo professor Eduardo Munaretto, para obtenção de nota na avaliação parcial do primeiro bimestre do Curso de graduação em…

e seção no CDC se encontra? A equiparação a consumidor está descrita no Art. 2º, parágrafo único, título I, capítulo I, nas disposições gerais, do CDC, que assim descreve; Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. c Art. 81, parágrafo único, deste Código. c Súm. No 643 do STF. Quais as teorias existentes sobre quem e consumidor e o que cada uma delas diz? Existem as teorias;…

O presente trabalho visa resumir o livro Direito Penal do Equilíbrio: Uma Visão Minimalista do Direito Penal, premente de adoção no Brasil e nos demais países, voltando-se toda atenção para uma sociedade cuja vida social é marcada pelo aprimoramento das instituições de ensino e presencia-se nela um nível relativamente alto de riquezas: material e espiritual, muitas grandezas em todos os sentidos, cheias de informações, contudo necessitada de conhecimentos. Busca-se aqui apontar uma das…

empresariado nacional, diante do perigo de comunismo no país. É necessário conhecer os dois lados da história, para evitar preconceitos em relação aos militares. Existiram erros, torturas e mortes como muito já divulgado e só por estes que o período é lembrado. Os militares não foram prejudiciais a sociedade brasileira e ao desenvolvimento do país. Com inúmeros fatos positivos da época, será demonstrado a importância dos governos militares para o Brasil. Objetiva-se apresentar o…

Faça sempre o que o coração manda, pois o que fizemos é reflexo do no mundo interior (o coração). RESUMO Esta dissertação tem como principal objectivo analisar as problemáticas morais subjacentes à guerra e ao terrorismo, a partir da perspectiva de Michael Walzer. A teoria da guerra justa de Walzer relaciona-se com a defesa de uma dualidade moral que integra um universalismo moral minimalista e um particularismo moral maximalista. A concepção de moralidade mínima…

rede. Trata-se de uma rede de opções à escolha do falante (ANTONIO, 2009). A SFG, como descreve Antonio (2009), também estabelece três metafunções. A interpessoal e a ideacional estão relacionadas a fenômenos extralingüísticos, sendo que esta diz respeito aos recursos gramaticais responsáveis por construir as experiências do falante, tanto interiores quanto aquelas fruto do contato com o mundo a sua volta, e aquela está relacionada aos recursos gramaticais responsáveis pela interação…

suas teses quanto os fundamentalistas. Soma-se a isso fato de que boa parte dos arqueólogos teve e muita ainda tem pertença religiosa. Grandes arqueólogos do passado eram grandes teólogos e clérigos. Evidentemente que é necessário reconhecer que foi precisamente o interesse religioso e teológico que impulsionou a arqueologia durante o século XX. Sem a convicção religiosa dos estudiosos a arqueologia no Antigo Oriente Próximo não teria chegado até onde chegou. Outro fator…