Estado Governo Sociedade Noberto Bobbio

obrigações assumidas pelos pais ou responsáveis legais, instituído com o objetivo de garantir a proteção legal dos interesses de subsistência, saúde e de educação dos filhos. Referido poder é atribuído aos pais pelo Estado e este é fiscalizador do exercício legal do mesmo. Ao Estado compete fiscalizar e controlar a relação entre as partes integrantes do Poder Familiar (pais e filhos), para que os direitos e deveres sejam cumpridos, sem desrespeito aos ditames da lei e os seus limites.…

Joanesburgo, em 1997, para avaliar os avanços na área ambiental nos cinco anos após a Eco-92, mostrou que os remédios até então propostos não funcionaram ou sequer foram ministrados1. O relatório Planeta Vivo2, um documento bienal de balanço sobre o estado do meio ambiente natural e o impacto exercido pelas atividades humanas, publicado pelo Fundo Mundial para a Natureza (WWF, na sigla em inglês), alertou para a constatação da perda rápida e contínua de biodiversidade e para o…

processual civil. A presente monografia, ainda, terá por objetivo a construção de material científico para complementar os processos de aprendizagem realizados no âmbito acadêmico, bem como servir de base na prática forense. Como se sabe a vida em sociedade não raro provoca o entrechoque de direitos e de condutas, dos mais variados, com a possibilidade de interferência de um sujeito na esfera jurídica de outros, inclusive com a possibilidade de lesão a direitos deste. A solução…

resultou na consolidação e no aprofundamento da democracia. As sociedades modernas também ratificaram um conjunto de direitos que se vinculam à disseminação do conhecimento e da informação. São os direitos à educação, à liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação do pensamento e à informação. O direito à informação é o direito de todo indivíduo de acessar informações públicas, ou seja, informações em poder do Estado ou que sejam de interesse público. Embora a Constituição Federal

Reitoria Paula Caleffi Vice-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa Luciano Medeiros Editor Científico Fábio Corrêa Souza de Oliveira Editor Executivo Rafael Mario Iorio Filho Conselho Editorial Ángel Oquendo – University of Connecticut/Estados Unidos da América. Antônio Carlos Wolkmer – UFSC. Carlos Alberto Bolonha – UFRJ. Carlos Emilio Gaviria Diaz - Universidad de Antioquia / Corte Constitucional da Colômbia. Daniela Mesquita Leutchuk – UNISINOS. Fabio Corrêa Souza de Oliveira –

FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA MONICA PICCOLO ALMEIDA REFORMAS NEOLIBERAIS NO BRASIL: A Privatização nos Governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso Niterói 2010 MONICA PICCOLO ALMEIDA REFORMAS NEOLIBERAIS NO BRASIL: A Privatização nos Governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em História da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial…

humanos reconhecidos e declarados por uma determinada ordem jurídica. Neste sentido, porém, variam no tempo e no espaço posto que dependem do reconhecimento de cada Estado dentro de seu ordenamento jurídico. Pode-se dizer que os direitos fundamentais na Constituição de 1988 são os direitos humanos reconhecidos, declarados e protegidos pelo Estado Brasileiro atualmente. Esta expressão será a mais utilizada neste trabalho devido, principalmente, ao fato de ter sido utilizada pelo texto…

estabelece as normas para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior para o quadro permanente da Universidade Federal do Amapá, com sede e foro na cidade de Macapá, Estado do Amapá, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas neste Edital e seus anexos, conforme segue. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público visa o provimento de 24 (vinte e quatro) vagas,…

TELETRABALHO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 3 O TELETRABALHO NO MUNDO, 3.1 O Teletrabalho nos Estados Unidos da América, 3.2 O Teletrabalho na União Européia, 3.2.1 O teletrabalho na França, 3.2.2 O teletrabalho na Espanha, 3.2.3 O teletrabalho em Portugal; 4 O TELETRABALHO NO BRASIL; 5 O TRABALHO A DOMICÍLIO E O TELETRABALHO, 5.1 Teletrabalho a Domicílio, 5.1.1 Conceito e análise da pessoalidade e subordinação, 5.1.2 Critério para caracterização, 5.1.3 Análise do art. 6º

– UNB Instituto de Ciência Política – IPOL Programa de Mestrado em Ciência Política Alexandre Pereira da Rocha O Estado e o Direito de Punir: a superlotação no sistema penitenciário brasileiro. O caso do Distrito Federal Brasília - 2006 2 Universidade de Brasília – UNB Instituto de Ciência Política – IPOL Programa de Mestrado em Ciência Política O Estado e o Direito de Punir: a superlotação no sistema penitenciário brasileiro. O caso do Distrito Federal…