Estado E As Politicas Publicas Na Loas

administrativo Direito financeiro – ramo jurídico Finanças publicas – ramo econômico Contabilidade publica – ramo contábil • O setor publico está regido pelo principio da legalidade administrativa – só pode fazer o que estiver autorizado (permitido) em lei • Compete à união, DF e estados legislar concorrentemente sobre orçamento…

[pic] CAMILA DA SILVA PINTO POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS Dracena / SP 2011 CAMILA DA SILVA PINTO POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de Assistente Social no Curso de Serviço Social das Faculdades de Dracena – SP

gestão da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. As definições legais atinentes à regulamentação da política pública da assistência social, no período entre 1993 e 2003, estão estabelecidas em três instrumentos principais, a saber: a Lei Orgânica da Assistência Social –…

conhecida como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Referida leia constitui-se da seguinte forma: preliminarmente, o seu art. 1º lei esclarece o motivo de sua existência: Art. 1 – A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. - (grifo nosso) …

1) De qual poder de estado é a responsabilidade pela apresentação dos projetos que envolvem o processo orçamentário brasileiro? Poder executivo. 2) A Administração Pública se divide em Direta e Indireta. Explique os motivos de se ter uma administração descentralizada. Porque e de interesse púbico, pois o desempenho da atividade pública é exercido por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins…

Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas Jane Mara Silva de Moraes[1] Resumo Para muitos autores a assistência social constitui-se hoje um campo fecundo de transformações, marca a ruptura do modelo de gestão caracterizado pela benemerência, filantropia e o assistencialismo. No Brasil a experiência no campo dos direitos, data do início do século XX, quando a organização do trabalho pautada no modelo capitalista leva à cena política a questão social.…

SERVIÇO SOCIAL CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Cruzeiro do Sul - Acre 2010 CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II Profª. Clarice da Luz…

Social é política de Seguridade Social não contributiva, que garante o atendimento às necessidades básicas dos menos favorecidos, como: alimentação, habitação, educação e saúde. Segundo o guia de políticas e programas do Ministério do desenvolvimento social e combate à fome- MDS – a assistência social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Portanto, como direito do cidadão e dever do Estado.

apoios e conveniências buscando a legitimação do Estado junto aos pobres(Faleiros,2000;p.85) A LBA representou “a simbiose entre a iniciativa privada e a pública, a presença da classe dominante enquanto poder civil e a relação beneficio/caridade x beneficiário/pedinte, conformando a relação entre Estado e class es subalternas’.(spozati et al, 2003, p.46). Lei orgânica da assistência social (LOAS) • Lei orgânica da assistência social (LOAS) • A Loas Anotada se presta a agilizar e…

suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições: organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região; expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; zelar pela observância…