Estabilidade Provisória Da Empregada Doméstica

maternidade, com a criança de mecanismos que visem garantir o acesso ao mercado de trabalho pela mulher. Palavras-chave: Trabalho da mulher - Trabalho feminino - Proteção - Fundamentos - Princípios - Legislação - Duração - Jornada - Maternidade - Estabilidade - Adoção - Princípio da isonomia - Igualdade Abstract: In this study we discuss the protection of working women established by Brazilian law, highlighting the main applicable legal rules and commenting on the guiding legal…

a evolução histórica das principais garantias fundamentais ao trabalhador e à sua família, peças fundamentais para que se monte a teia de parentalidade apropriada à realidade fática-jurídica brasileira: Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Estabilidade e Licença-Adoção. 2.1 HISTÓRICO LICENÇA-PATERNIDADE. No ano de 1943 começou-se a trilhar um longo caminho em busca de direitos trabalhistas que poderiam dar aos pais o direito de acompanhar os primeiros dias do novo membro…

de serviço, ou seja, o período do aviso é computado como tempo de serviços para todos os fins. Súmula 348 TST: O aviso não pode ser concedido durante a vigência da garantia de emprego, sendo que sua concessão será computada a partir do fim da estabilidade. Ex. Tenho uma gestante, posso mandar embora? Sim, desde que pague os direitos. O aviso não pode ser expedido durante a vigência da garantia de emprego. SÚMULA 73 TST – a ocorrência da justa causa, salvo a de abandono de emprego,…

proteção na fase de gestação da mulher, ou de amamentação. (PINTO MARTINS,Sérgio pag. 418). O processo industrial criou um problema que não era conhecido quando a mulher, em épocas remotas, dedicava-se aos trabalhos de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar por 14, 15 ou 16 horas diária, expondo-a a uma atividade profissional em ambientes insalubres e cumprindo obrigações muitas vezes superiores às suas possibilidades físicas. (Mascaro Nascimento,…

dos seus contras. Analisaremos o conceito, o aspecto Jurídico, seus empregadores. Falaremos de uma conquista para uma classe trabalhista, mas também da possibilidade de seu fim, da elitização dessa mão de obra, a começar por mim dispensei minha empregada, pois não sou empresa, não tenho seus privilégios, não posso no momento bancar essa conquista. O que não quer dizer que não mereçam ser tratado como qualquer outro trabalhador, ter os mesmos direitos, mas infelizmente esses direitos…

âmbito residencial das mesmas continuadamente. Com a nova medida, os trabalhadores domésticos passam a ter os mesmos direitos dos trabalhadores de outras atividades. PEC das Domesticas 72/2013 de 3 de abril de 2013. A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, entra em vigor a partir de 3 de abril de 2013. Com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais, e não superior a 8 horas diárias, e o…

14 dias. • Justa causa: Não tem direito à férias proporcionais. • Culpa recíproca: Tem direito à metade. Súmula 141 do TST. • Dispensa sem justa causa tem direito. • Ruptura do contrato por prazo determinado tem direito às férias proporcionais. • Doméstica: Tem direito às férias proporcionais. CID: Código internacional de doença. Suspensão e Interrupção Conceito: São institutos que tratam da sustação restrita ou ampliada dos efeitos contratuais da relação de emprego durante certo lapso…

salário | 120 dias. (o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica). | 120 dias. (o salário-maternidade será pago pela empresa e compensado posteriormente nos recolhimentos à previdência social). | 120 dias. (o salário-maternidade será pago pelo empregador rural compensado posteriormente nos recolhimentos à previdência social). | Não | Estabilidade provisória empregada gestante | Desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o…

bem como o prazo e a presença de cada um dos cônjuges no período inicial de vida da criança ou até mesmo no período de adaptação no lar, no caso de adoção. E, ao mesmo tempo, acompanhando tais institutos, é importante repensar na estabilidade, ou garantia provisória de emprego, concedida apenas à gestante. Para tanto, será abordado inicialmente os conceitos, os prazos conforme a legislação brasileira, para adentrar na comparação com outros Estados, já que, com a globalização e difusão…

Estabilidade - Direito do Trabalho - Aula 31/08/2011 ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa…