Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

visando garantir sua estabilidade gestacional. O juiz a quo reconheceu a estabilidade da Recorrente e condenou a empresa ao pagamento da indenização referente aos 9 (nove) meses da gestação mais 5 (cinco) meses após o parto. No entanto, a Recorrida por estar inconformada ingressou com Recurso Ordinário (fls. X/Y) alegando que a Recorrente fora mandada embora nos primeiros dias da prestação de serviço, sendo assim, por se tratar de contrato de experiência, não caberia estabilidade…

Introdução Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do seu empregador. A ideia de estabilidade nasce, inicialmente no serviço publico, sendo a sua primeira abordagem realizada no ordenamento pátrio no ano de 1824. Na verdade não existe a estabilidade absoluta, pois fatos como justa causa e a força maior podem implicar no fim do contrato de trabalho. A estabilidade é adquirida em decorrência de circunstâncias passageiras, para melhor…

reclamante (doc. 2). A reclamante R$200,00 (Duzentos Reais) pelo trabalho prestado e nunca recebeu o termo de rescisão contratual. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/2013, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas e familiares,…

Uma das primeiras leis que versou sobre a mulher gestante e sua proteção no ordenamento jurídico pátrio foi o decreto 21.417-A, de 1932, que regulamentava o trabalho da mulher nos estabelecimentos industriais e comerciais, assegurando a elas um descanso obrigatório de quatro semanas antes e quatro semanas depois do parto, independentemente de trabalharem em estabelecimentos públicos ou privados. Tal decreto dispunha ainda sobre o pagamento dos salários, pelo Instituto de Seguridade…

ESTABILIDADE Prof. Adeilson José de Freitas Jr adeilsonjr@adv.oabsp.org.br 1. CONCEITO: • É o direito do empregado de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). 2. Estabilidade Decenal ou Definitiva (por tempo de serviço) – art. 492 da CLT • O empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador adquiria o direito de não ser…

"b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ressaltou que alertou o chefe sobre sua gravidez, mas ele apontou que a rescisão do contrato de trabalho já tinha ocorrido. A dispensa da empregada durante o período de estabilidade gestante é considerada arbitrária e resulta no direito à reintegração da trabalhadora ao emprego com…

Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de estabilidade: decenal e gestante.…

ASSUNTO: Ajuizamento da ação pela empregada gestante após o período da estabilidade. DECISÕES: 1- PROC. Nº TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega…

1.5 Distinções Há uma nítida distinção entre as figuras da garantia de emprego e da estabilidade no emprego, apesar de não haver consenso na doutrina e jurisprudência quanto ao significado jurídico dessas expressões. O estado, seja ele social ou liberal, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego. Assim, a garantia de emprego é representada pelas técnicas e as políticas legislativas e governamentais que objetivam criar um número cada vez maior…

ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS SÓSTENES DE SOUZA MOREIRA A GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE NOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ATAME - BRASÍLIA 2012 ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS SÓSTENES DE SOUZA MOREIRA A GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE NOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Monografia…