Estabilidade Provisória Da Empregada Gestante

sindical, a legislação brasileira concede ao trabalhador, em algumas situações, a estabilidade no emprego. Essa é uma garantia que se diferencia da conhecida estabilidade do servidor público, por ser provisória e atribuída aos empregados celetistas. Se um funcionário estiver embasado em uma das circunstâncias versadas pela lei, ele só pode ser dispensado se houver justa causa. A estabilidade provisória da gestante é garantia ampla assegurada tanto a trabalhadoras sujeitas ao…

INTRODUÇÃO As empregadas domésticas estão abrangidos pela Lei nº 12.506/2011 , tendo em vista que o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal (CF/1988) que trata do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço foi expressamente garantido à categoria dos trabalhadores domésticos de acordo o parágrafo único do art. 7º da CF/1988 . Deverão ser entendidos como tempo de serviço para fins de aplicação da Lei nº 12.506/2011 todos os períodos de interrupção do contrato de…

recebendo o valor de R$ 2666,66. No dia seguinte, 31 de março de 2014, a reclamante foi recontratada para trabalhar na matriz da empresa por um período de experiência de 45 dias, porém no dia 30 de abril de 2014 a reclamante descobriu que estava gestante e comunicou gerencia, sendo então dispensada sem justa causa no dia imediatamente após o comunicado. 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão é nula pois fere os princípios do Direito do…

Estabilidade e garantia no emprego Conceito Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A…

Bom dia, meu trabalho tem como teme a estabilidade da gestante no direito do trabalho com foco nos possíveis problemas advindos da alteração da sumula 244 TST. A partir da constituição de 88, A gestante passa a ter uma proteção maior em relação ao trabalho. Onde torna vedado a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, da confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto. Antes de Aprofundar no assunto, dei um breve conceito nos contratos por prazo determinado e…

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA ESTABILIDADE DA GESTANTE DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Aluna: Débora Regina da Silva RA 0729852 Discplina: Direito do Trabalho Antes de abordarmos o assunto vejamos primeiramente o significado de “contrato de experiência”. O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, verificará se…

Como proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de…

seguir expostos: I - ESTABILIDADE GESTANTE a) Conforme dados acima apontados a reclamante foi dispensada aos / / 2015, e inclusive com conhecimento da reclamada da gestação. b) Ocorre que, pela demissão dada pela reclamada, tendo ciência da gravidez da reclamante, a reclamada deverá realizar o apontamento e a anotação na CTPS até o final do período gestacional e respectiva estabilidade. c) Ressalta a reclamante que a reclamada mesmo tendo ciência da estabilidade da gestante, informou que…

“A empregada gestante e seus direitos” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Alunas: Fernanda Héllen Marina Goiânia , 02 de abril de 2013 1. Introdução Conhecer os nossos direitos enquanto gestantes é de extrema importância, visto que, somos trabalhadoras, mas também seremos mães, quando chegar…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sérgio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…