Estabilidade Das Gestantes No Contrato De Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. xxxx, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº xxxxx série 0030/MG, inscrita no CPF xxxx e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, , residente e domiciliada nesta cidade, na Rua xxx nº , casa xx, bairro xxxxx, CEP nº xxxx, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde

Vinculante n. 04 do STF. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. INTEGRAÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO. Na hipótese de aviso prévio indenizado, o correspondente prazo integra a duração do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Desta forma, se computado o prazo de aviso prévio no contrato de trabalho e vier a recair sobre o trintídio antecedente à data-base de reajuste salarial da categoria, é lícita a indenização adicional prevista no art. 9º das Leis nos 6.709/79 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE-TRIBUNAL REGIONAL DA 12° REGIÃO Autos n. 00.000.0-00 “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 000.000.000/0000, com sede na Rua ___, n° ___, Bairro___, Joinville/SC, CEP_____, representada neste ato por seu sócio gerente ____, nacionalidade, estado civil, profissão, CIRG n.__ e CPF ___, por intermédio de seu procurador ( procuração em anexo), vem,…

afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04 I - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea…

3. GARANTIAS AO TRABALHO E FAMÍLIA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO O presente capítulo vem apresentar um panorama das garantias e dos benefícios em razão da proteção familiar que estão presentes no Direito do Trabalho brasileiro, delimitando a condições especiais, diferentes aspectos estruturais e suas disposições legais. 3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição…

CONTRATO DE TRABALHO I- Introdução Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas. II- Definição Contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou…

Proteção ao trabalho da mulher PATO BRANCO, NOVEMBRO DE 2013 FACULDADE MATER DEI ANDRÉ DOS SANTOS Proteção ao trabalho da mulher Trabalho apresentado para avaliação do 4º semestre, disciplina de Direito Trabalhista, do Curso de Bacharelado em Administração, como requisito da avaliação parcial bimestral. Prof. Marcos Dulcir Mozzer Fim. PATO BRANCO, NOVEMBRO DE 2013 Proteção ao trabalho da mulher A…

Estabilidades Provisórias É uma garantia de emprego, de característica transitória, concedida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido. Desta maneira, independe da vontade do empregador a possibilidade do contrato de trabalho ser quebrado. As estabilidades provisórias podem ter origem constitucional ou origem legal. A estabilidade provisória inviabiliza

A CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. Contrato determinado é aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o trabalhador. O Artigo 443 da CLT§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de

à questão sobre a estabilidade provisória por gestação, ou não, da empregada Marlene Soares dos Santos, passa a analisar o assunto. O artigo 10, letra “b”, do ADCT, assegura estabilidade à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesta hipótese, existe responsabilidade objetiva do empregador pela manutenção do emprego, ou seja, basta comprovar a gravidez no curso do contrato para que haja incidência da regra que assegura a estabilidade…