Estabilidade Da Gestante Nos Contratos De Experiência

pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da…

Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 obs.dji.grau.4: Proteção à Maternidade; Proteção do Trabalho da Mulher; Salário-Maternidade obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções…

desloca a competência já fixada. 3 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Súmula 378 Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. I – É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II – São pressupostos para concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do…

Nesse prumo, a reclamante requer a decretação da nulidade da dispensa por justa causa com base no art. 9° da CLT. VI – ESTABILIDADE PARA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Esta norma está consubstanciada no…

1.2. A jornada de trabalho da mulher. 1.3. Emprego da força muscular pelas mulheres. 1.4. Da proteção à maternidade. 1.5. A questão da confirmação da gravidez. 1.6. Estabilidade e garantia de emprego. 1.7. A finalidade da estabilidade provisória. 1.8. Contrato por prazo determinado e a estabilidade provisória da gestante. 1.9. O ônus do salário - maternidade. 1.10. Questões relativas ao aborto. 1.11. Proibição de procedimentos patronais tendentes ao controle da natalidade.…

Direito do Trabalho Estabilidade Introdução Estabilidade é o direito de propriedade ao emprego do empregado. Direito pelo qual o empregado pode se manter em sua função se não cometer falta grave ou por motivo de força maior, mesmo o empregador se opondo a tal fato, ou seja, inibe o poder potestativo do empregador. O empregado adquire esse direito estando a mais de dez anos na empresa (art. 492, CLT). Tal garantia só não é válida para cargos de Diretoria, Gerência, Confiança e consultórios de

PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL O Contrato de Trabalho Prestação de serviço REQUISITOS PARA SUA VALIDADE Subordinação hierárquica CONTRATO DE TRABALHO tácito ou expresso (Art. 442 da CLT). Pagamento SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DISTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, TENDO EM VISTA SUA DURAÇÃO a. Contrato por prazo determinado: é aquele cujo término foi previsto, quando de sua celebração; e b. Contrato por prazo…

projetos de lei ainda em tramitação no Congresso. Na última segunda-feira (17), por meio da Súmula 378, o TST decidiu que o empregado que tem contrato por tempo determinado também goza da garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho. Os ministros do TST alteraram, ainda, a Súmula 244, para assegurar estabilidade provisória à mulher gestante, mesmo quando contratadas por tempo determinado. No Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2011, a senadora Ângela Portela (PT-RR)…

1 Responsabilidade Solidária – Art. 455 CLT TUTELA DO TRABALHADOR ↬ A CLT estabelece normas que são destinadas à tutela (proteção) do trabalhador. ↬ Estas normas dividem‐se: ৵ Documentação da vida do trabalhador (anotação do contrato e demais ocorrências na Carteira de Trabalho); ৵ Jornada de trabalho (diurna e noturna); ৵ Períodos de descanso e intervalos; ৵ Férias; ৵ Normas gerais de segurança, medicina e higiene do Trabalho. Rotinas de Admissão…

art. 443, §2º da CLT. O prazo máximo deste tipo de contratação é de 3 meses, permitida a prorrogação mediante autorização da DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Por trata-se de contrato por prazo determinado, o trabalhador temporário não faz jus ao pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e estabilidade no emprego. 6 – Cooperado: É a espécie de trabalhador que, agrupado a outros, forma uma sociedade civil sem fins lucrativos. Mister se faz que pertença, os trabalhadores cooperados