Estabilidade Da Empregada Doméstica Com Advento Da Ec Das

será visto adiante, o controle judiciário é um controle de legalidade. O Sistema Inglês é o adotado no Brasil desde o início da história da administração brasileira até hoje. Houve somente uma experiência de contencioso administrativo, em 1977, com a EC nº 7. A despeito de haver sido introduzido o Sistema Francês, a regra nunca saiu do papel, nunca foi implantada. 5 – Regime jurídico administrativo 5.1 - Conceito Regime jurídico administrativo é o conjunto harmônico de regras e…

autoritária, a greve e a atividade sindical foram severamente reprimidas. ✓ Foi criada uma comissão para elaborar um Código do Trabalho e um Código de Processo do Trabalho, mas até hoje nada aconteceu. ✓ Constituição outorgada em 1967: - EC nº 1/69 – vetou a greve nos serviços essenciais e reduziu o limite de idade para o trabalho de 14 p/12 anos. - Deslocou para a Justiça Federal comum os litígios individuais dos servidores públicos federais. ✓ A Constituição…

de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial (EC 63/2010). § 6º. Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá…

prazos 7.5.1.3. Prorrogação dos prazos 7.5.1.4. Sucessividade 7.5.1.5. Resilição do contrato (sem justa causa) 7.5.1.6. Cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – cláusula do aviso prévio 7.5.1.7. Suspensão e interrupção 7.5.1.8. Estabilidade adquirida no curso do contrato 7.5.1.9. Contrato de experiência 7.6. Contrato de trabalho temporário Lei no 6.019/1974 7.6.1. Características do trabalho temporário 7.6.2. Direitos dos trabalhadores temporários 7.6.3. Responsabilidade…

de freqüência intermediária – FI ............................................................................. 37 6.1 - Escolha da freqüência ............................................................................... 37 6.2 - Freqüências empregadas .......................................................................... 38 CEFET-MG 2 RÁDIO RECEPTORES 6.3 - Amplificadores de freqüência intermediária .............................................. 39 7 - Detecção e…

importante jurisprudência sobre a legitimação ativa em ADI, sobre o amicus curiae, reclamação, controle das omissões e tantas outras. Questões foram introduzidas. Capítulo 7 - a parte teórica foi adequada às novas emendas constitucionais, como, no caso, a EC n. 76/2013. Ampliamos o texto, destacando regras sobre a Ca­ pital Federal, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, Distri­ to Federal, Territórios Federais, bem como relevante jurisprudência sobre a compe­…

pagamento das verbas rescisórias e das multas previstos nos arts. 477 e 467 da CLT 4. Do aviso prévio 4.1 Prazo do aviso prévio 4.2 Tipos de aviso prévio 5. Estabilidade e garantias provisórias de emprego 5.1 Estabilidade decenal 5.2 Convenção n. 158 da OIT e a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa como direito fundamental 5.3 Estabilidade provisória 5.3.1 Gestante 5.3.2 Cipeiro 5.3.3 Trabalhador acidentado 5.3.4 Dirigente sindical 5.3.5 Dirigente de Cooperativa de…

bilateral entre as partes anterior ou posterior a emenda constitucional 72, afastando o rigor formalístico da súmula 444 do TST. Para Godinho, é preciso ressalvar essa hipótese a fim de se evitar uma injustiça, "porque a família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado". De acordo com o ministro, a própria Constituição Federal afirma que o idoso deve ser preferencialmente tratado na família e que é…

Estado crie políticas de maior otimização para que o cidadão tenha seus os direitos respeitados. 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.1 Conceito e características É um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover estabilidade ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. É administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do…

se dirigir a aspectos não comumente contemplados pelas bancas organizadoras dos certames, retirando do candidato o precioso tempo que poderia ser despendido em matérias de vital importância para a sua aprovação. Para tanto, e como metodologia empregada, partimos para o exame das provas de centenas de concursos realizados em todos os recantos do país, estabelecendo, em termos percentuais, os assuntos contemplados em ordem de repetição. Quer significar, com isto, que os capítulos…