Estabilidade Acidentária Nos Contratos De Trabalho A Termo

tempestivamente o Recurso de Apelação, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Requerem, antes que o mesmo seja processado, nos termos da Lei, com remessa dos autos à apreciação do egrégio Tribunal “ad quem”, se digne Vossa Excelência em reformar a r. sentença, conforme faculdade contida no art. 296 do CPC. Nestes termos, P. Deferimento. Diadema, 19 de março de 2014. ALISSON CARLOS FELIX OAB/SP 318.494…

ESTABILIDADE DA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO ... EMPRESA L.V., inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua ..., nº ..., CEP: ..., vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... n°..., CEP: ..., com fundamento no art. 890 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente, na forma do art. 769 da CLT, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, (nacionalidade),…

1. No que se refere à estabilidade, analise: I. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. F (vide Súmula 339 do TST) II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical. V (vide Súmula 339 do TST) IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio,…

Direito do Trabalho II Semana 1 Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento de pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento…

programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual1. Porém, somente será devido se a incapacidade dor superior a 15 (quinze) dias consecutivos. O tema é tratado na Lei n° 8.213/91, arts. 59 a 63 e no RPS, arts. 71 a 80. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)…

INTRODUÇÃO A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para o desempenho de seu papel…

proporciona. A construção e a preservação de um ambiente de trabalho imune de agentes perigosos e insalubres à integridade física e psíquica do trabalhador, aliada à efetiva redução dos riscos ocupacionais, através da adoção de medidas de saúde e segurança do ambiente laboral, são preciosos mecanismos que integram, inequivocamente, a política publica de prestação dos serviços de saúde. O acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, com o…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO 1. Conceito  Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa.  É o direito ao emprego. É o direito de não ser dispensado. 2. Estabilidade de emprego  A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma…

direito do trabalho » estabilidade RECOMENDE ESTE TEXTO VERSÃO PARA IMPRIMIR Estabilidade e garantia de emprego Elaborado em 12.1999. Rodrigo Coimbra advogado em Porto Alegre (RS) 1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade…