Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

Matérias objeto de embargos à execução.............................. Inexigibilidade do título...................................................... Excesso de execução............................................................ Prescrição em execução....................................................... 1.2. Parcelamento da execução................................................... 1.3. Quadro comparativo dos meios de impugnação trabalhista e…

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O conceito de consumidor é relacional, isto é, esta relação jurídica exige a identificação de fornecedor e de consumidor nos pólos ativo e passivo. A divergência principal em relação ao art. 2º recai sobre o sentido da expressão destinatário final: 1ª corrente – Teoria Maximalista ou Objetiva  Pretendia ampliar o alcance do CDC, identificando o destinatário final de fato, assim considerado a pessoa…

material alegado pelo autor e negado pelo réu (bem de vida). Imediato a) Cognitivo a. Condenatória b. Constitutiva c. Meramente declaratória b) Executiva: satisfatividade do direito c) Cautelar: medida de garantia de eficácia do processo principal. - pedido alternativo; - pedido sucessivo. 5° requisito – valor da causa - A atribuição de valor da causa que se instaura tem reflexos importantes para o cálculo da taxa cartorária (custas processuais) e na fixação da competência. …

DIFERIDA – ou seja, o efeito se verifica no futuro EXECUÇÃO PRETÉRITA – produz efeitos retroativos. Caio Mário adverte sobre o surgimento do direito subjetivo depender do fato jurídico. Ou seja, não basta uma norma em vigor, é necessário que se estabeleça uma relação jurídica para surgir um direito subjetivo. Ele diferencia surgimento de aquisição de direito: Surgimento – nasce o direito com a relação jurídica, por fato jurídico hábil. É objetivo, já que deve se analisar a relação…

Título II, subdividindo- os em cinco capítulos: Direitos individuais e coletivos ( art. 5º) Direitos sociais ( art. 6º ao 11) Nacionalidade ( arts. 12 e 13) Direitos Políticos e Partidos Políticos ( art. 14 a 17) Primeiramente vamos pontuar a diferença entre direitos e garantias. Direitos são disposições declaratórias de poder sobre determinados bens e pessoas. Direito é o poder para realizar algo, pois o ordenamento jurídico possibilita. 11 Garantia são os mecanismos de…

gramatical, e o referido parecer só foi publicado em 1965, pela Casa de Conferência Inaugural 15 Rui Barbosa, em um volume de mais de 700 páginas, tendo chegado à análise apenas dos arts. 1º a 20, de um total de 1.807. Essa foi a causa principal da demora na tramitação do Código de 1916. O novo Código Civil brasileiro, depois de encaminhado o projeto em 1975, só foi aprovado em 1984 pela Câmara; daí seguiu para o Senado, onde ficou totalmente parado, a ponto de ser arquivado, e…

passar dos tempos, a evolução tecnológica e econômica vêm exigindo cada vez mais de seus profissionais a minimização dos custos e despesas e consequentemente a maximização dos lucros. Com isso, o planejamento tributário caracteriza-se como um dos principais agentes para o sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se…

................................................................................................ 210 Abolitio criminis........................................................................................................................ 211 Decadência ............................................................................................................................... 211 Perempção .....................................................................................................

stricto sensu ou standart: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). É o consumidor negocial ou padrão. Em regra, a relação jurídica com o consumidor é contratual, sendo os principais contratos os de mútuo, compra e venda e prestação de serviços. Contudo, o direito do consumidor também tutela outros consumidores, além do contratante, que são os consumidores por equiparação, conforme veremos a seguir.…

possível. Com EC nº45/2004, introduzindo-se princípio no texto constitucional, institucionalizou-se no país o direito humano da razoável duração do processo que representa o processo sem dilações indevidas, em que o magistrado como ator principal deve agir imediatamente, não ser omisso e interpretar a lei, buscando sempre o sentido mais econômico, adaptando o procedimento, quando viável. Esse é alicerce sobre o qual dever estar assentado o processo civil brasileiro. Vale…