Estabeleça As Principais Diferenças Entre Prescrição E A Decadência

2. Para PFN: Estudar por um curso mais tradicional: Curso de Direito Tributário do José Eduardo Soares de Mello. Ed. Dialética. 3. A depender do concurso, vocês vão precisar saber alguns temas específicos (detalhamento sobre decadência, prescrição, por exemplo): Código Tributário Comentado para pinçar algumas matérias. E o melhor é o do Leandro Pausen. Comenta também a Constituição. Editora Livraria dos Advogados (do Sul). O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO

conforme se pode extrair do art. 142 do CTN. Para haver lançamento – e, portanto, crédito – é necessário que exista fato gerador – e, portanto, obrigação. É exatamente por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O mesmo raciocínio presidiu a elaboração do art. 140 quando se fala no crédito e na “obrigação tributária que lhe deu origem”. Um crédito não fundamentado em obrigação é um absurdo lógico e só aparece…

típicas), a própria Constituição autoriza que também desempenhem funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas). São as chamadas ressalvas (ou exceções) ao princípio da separação dos Poderes. FUNÇÃO TÍPICA – é a função principal (preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; Executivo administrar; judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação;…

Médicos e Jurídicos 11 O grande dilema ocorre entre os termos eutanásia passiva e ortotanásia. Eutanásia passiva é considerada quando há uma omissão, a não-aplicação de terapêutica que poderia salvar a vida do doente. A nosso entender, há uma diferença entre não se aplicar uma terapêutica quando ainda se pode salvar o paciente que apresenta uma doença aguda e aplicar estas mesmas medidas em um paciente portador de doença terminal24,25. Neste aspecto, são utilizados os termos cuidados…

Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT em defesa da ordem jurídico-trabalhista[164] 8.3.1. O MPT na mediação e na arbitragem dos conflitos trabalhistas 8.3.2. O MPT na preservação das relações de trabalho 8.3.3. Combate…

ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) O processo administrativo é corolário do dever do Estado de cumprir a lei. A maior parte das vezes,é instaurado com o intuito de solucionar conflitos internos à própria Administração Pública, tendo como principal papel o autocontrole da legalidade dos atos administrativos, sendo indispensável para o exercício da função administrativa[1]. Assim, enquanto meio hábil para a solução de conflitos, o processo administrativo foi consagrado em plano…

estéticas, etc. O niilismo representa um estado patológico intermediário ( — patológica é a desmedida generalização, a conclusão que não tende a nenhum sentido — ): ou porque as forças produtivas ainda não estejam suficientemente sólidas, ou porque a decadência ainda hesitante não tenha descoberto seus meios. b) Condição desta hipótese. — Que absolutamente não existe verdade; que não há uma modalidade absoluta das coisas, nem “coisa em si”6. Isto propriamente nada mais é que…

dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio da continuidade. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade. 5.3.5 Princípio da razoabilidade. 5.3.6 Princípio da boa-fé. 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento. 5.3.8 Princípio da…

da investigação”. Por outro lado, realçamos que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo sujeito passivo da relação tributária até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, de acordo com o parágrafo único do art. 195 do CTN. 2.2 PRINCÍPIO DOCUMENTAL E INÍCIO DO PROCEDIMENTO A atividade de fiscalização tributária deve ser documentada, …

dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio da continuidade. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade. 5.3.5 Princípio da razoabilidade. 5.3.6 Princípio da boa-fé. 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento. 5.3.8 Princípio da…