Especifique Qual é A Norma Ou órgão Que Serve Como Referê

à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art 1º, parágrafo único da lei 8666/93).[6] De acordo com Hely Lopes Meirelles, “justifica-se essa diversidade de tratamento porque as pessoas jurídicas de Direito Público estão submetidas a normas de operatividade mais

DE DIREITO ADMINISTRATIVO (Critério dos autores) a) Escola do Critério Legalista/Exegética Conjunto de regras legais pertinentes à Adm. Pública. Crítica: Além das regras, há os princípios. b) Escola do Critério do Serviço Público Conjunto de normas jurídicas que regulam o Serviço Público. SP é toda a atuação do Estado. Crítica: o dto adm não trata toda a atuação do Estado, mas de algumas, apenas. c) Escola do Critério do Poder Executivo Dto Adm só se preocupa com o poder…

curto e de longo prazo e é o único capaz de lidar com esses riscos. 2. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de Seguros Privados e Capitalização sendo sua principal atribuição desde sua criação fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos. Posteriormente, com o advento da Lei n2 6.435/1977, suas atribuições se estenderam à Previdência…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FRANCISCO DAVI XIMENES DANTAS OS IMPACTOS DA CONVERGÊNCIA DAS NORMAS BRASILEIRAS COM AS NORMAS INTERNACIONAIS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. FORTALEZA – CE 2012 FRANCISCO DAVI XIMENES DANTAS OS IMPACTOS DA CONVERGÊNCIA DAS NORMAS BRASILEIRAS COM AS NORMAS INTERNACIONAIS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. Monografia apresentada

medida de suas desigualdades. (a dificuldade é fixar quais são os parâmetros). - Para avaliar se há ou não discriminação temos dois elementos: I) fator de discriminação II) objetivo da norma - quando o fator de discriminação utilizado no caso concreto estiver de acordo com o objetivo da norma não se fere o princípio da igualdade (a discriminação é validade) – ex. concurso de salva vidas – no edital exclui os deficientes físicos, concurso da polícia militar –função…

prestação de serviços e similares, sem prévia licença de funcionamento, expedida pela Prefeitura. Dispõe o art. 1º Parágrafo Único da Lei 1785/95: “A expedição da Licença a que se refere este artigo ficará condicionada ao atendimento, por parte do munícipe, à legislação pertinente em vigor e, em especial, às normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, de segurança, higiene e sossego ao público, de proteção à criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência e de proibição…

ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -…

ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Concessão…

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