Escusas Absolutórias Nos Crimes Contra O Patrimonio

Do Crime: Conceito e Elementos: Fato Típico: Elementos do fato típico; Fato típico doloso, culposo, consumado, tentado e impossível. Erro de Tipo; ilicitude; Culpabilidade (Imputabilidade penal); erro de proibição. Punibilidade e sua extinção; Aula 02 – 10/02/12 Concurso de pessoas; Crimes contra a fé pública (Já com o conteúdo referente à Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que acrescentou o art. 311-A ao CP); Aula 03 – 20/02/12 Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos…

convenções internacionais de Direitos Humanos. Introdução 1 Teoria do crime na Justiça Militar 1.1 Concurso de pessoas e deslocamento de competência da Justiça Militar 2. Princípio do devido processo legal na Justiça Militar 2.1 Princípio da oralidade 2.2 Sistema acusatório e os indícios no procedimento penal democrático 2.3 Sistema acusatório e a ampla defesa 3. Garantias judiciais e cláusulas pétreas 4. Crimes contra a segurança nacional 5. Abuso de Autoridade e de Poder…

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

do Código de Processo Civil, de aplicação analógica, consoante o art. 3º, do Código de Processo Penal -atende ao comando da Lei nº 9.296/96 a interceptação telefônica autorizada por autoridade judicial, indicados razoáveis indícios da autoria em crimes punidos com reclusão, bem como a imprescindibilidade como meio de prova, observado o prazo de 15 (quinze) dias, não caracterizando ilegalidade da medida pelo excedimento do período entre a decisão que autorizou a quebra do sigilo e a prorrogação,

estará sujeito à disciplina judiciária. Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito. Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil­réis, salvo escusa atendível. Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados…

Processo nulo e inválido. 3 – Qual o foro competente? Lugar! Lugar do crime. 4 – Qual o juízo competente? Vara, conforme distribuição. 5. Competência em Razão da Matéria (“Qual a justiça competente”?) J. Militar e J. Eleitoral – Justiças Especializadas. J. Federal e J. Estadual – Justiça Comum. 6.8 Justiças Especializadas 6.9.1 Justiça Militar: Não é julgar os militares, e sim os CRIMES MILITARES. Tanto que a justiça militar pode julgar civis. Tem que estar

mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. Os motivos do desaforamento são de tal gravidade que, uma vez caracterizados, não justifica a preferência por comarcas mais próximas. Desaforado o julgamento do local do crime, quanto mais longe daquela situação de risco melhor. § 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. Essa preferência se justifica porque, de acordo com…

que a infração penal é uma conduta que viola um tipo penal. No Direito Penal Brasileiro, dividem-se as infrações penais em: crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Infração Penal é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção. Mas como saber se a infração é um crime ou uma contravenção? A resposta é relativamente simples, pois o enquadramento é ato de escolha do legislador. O traço distintivo

atualizações automáticas, as quais serão informadas em sala de aula. É exclusivamente responsabilidade do aluno atentar-se a eventuais atualizações ocorridas durante o decorrer do semestre. Dos Crimes Contra o Patrimônio O Título II do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput -…

- A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo: É quem induz ou mantém a vítima em erro, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Concurso de pessoas: É possível que um sujeito empregue fraude contra a vítima, enquanto outro…