Escusa Pericial Acao Banco

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE OLINDA - ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO Nº. 0000304-95.2015.8.17.8223 PROMOVENTE: PAULO GALDINO SILVA JUNIOR PROMOVIDO: BANCO SANTANDER S/A. BANCO SANTANDER S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888.0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n°2.235 e 2.041 – São Paulo/SP, vem, tempestivamente, à presença de…

nesse profissional. Vamos relembrar qual o conceito de Perito Contador, de acordo com as Normas do Conselho Federal de Contabilidade? “2.1.1 - Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada” (NBC PP 01 – Item 2 – Resolução CFC n. 1.244/2009). Conforme observamos, para o exercício da especialidade de Perito…

§3º, 267, CPC). * VI – Ausência das Condições da Ação (legtimidade das partes; interesse de agir ou interesse processual; possibilidade jurídica) (COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO = §3º, 267, CPC). * VII – Convenção de Arbitragem antes de qualquer decisão judicial o ajuste ou convenção que submete a controvérsia ou litígio ao juízo arbitral deve ser cumprido pelas partes. * VIII – Desistência da Ação pelo Autor. (§ 4º, 267, CPC).Súmula…

origem no âmbito material e no mundo fático. Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Em si consiste na reação do Estado-Juiz (proveniente da ação do jurisdicionado) em busca da declaração (positiva ou negativa) de um direito, à solução de uma lide. Nem sempre se faz necessário a instituição da fase Instrutória no processo de conhecimento; isso ocorre por já existirem provas…

documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de prova pericial, até porque esta tem sido a praxe na maioria dos processos envolvendo o Seguro Habitacional. Com efeito, a produção da prova pericial, caso haja o interesse da Ré, poderá ser feita de forma administrativa e conjunta, visando…

Prova Pericial PAGEREF _Toc342648721 \h 222.2.4 Quesitos PAGEREF _Toc342648722 \h 232.2.5 Laudo Pericial PAGEREF _Toc342648723 \h 232.2.6 Diferenças Entre Perícia Contábil e Auditoria Contábil PAGEREF _Toc342648724 \h 242.2.7 Perícia Judicial PAGEREF _Toc342648725 \h 252.2.8 O Perito Como Auxiliar da Justiça: Atribuições legais do Perito PAGEREF _Toc342648726 \h 262.2.9 Responsabilidades Penais, Éticas, Profissionais e Legais do Profissional Perito PAGEREF _Toc342648727 \h 262.2.10…

experiência: art. 335 CPC “Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial”. “São aquelas noções da vida prática, dominadas por qualquer pessoa de cultura média e inserida no ambiente social em que vive.” Critica: na falta de norma jurídica própria, deve-se aplicar os princípios. Procedimentos…

perícias e a revisão de precatórios, no Departamento de Cálculos e Perícias (DECAP). Nesse contexto, identificou-se que os analistas deste departamento atuam como perito-contador em encargos judiciais, já que o órgão analisa demandas, cujas provas periciais foram requeridas. Assim, este estudo visa à analise da atuação do analista do DECAP para verificar como o trabalho do analista do DECAP é desenvolvido e as suas semelhanças quanto aos procedimentos e à estrutura conceitual…

de 1988, no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), no Código Civil Brasileiro, no Código de Processo Civil Brasileiro, nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/01, no Decreto n.º 4.250/02, e demais legislação pertinente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face da: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxxx, Centro, na cidade de…

depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Alterado pela L-005. 925-1973). Parágrafo único - Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Alterado pela L-005. 925-1973). Art. 1.117 - Também serão alienados em leilão,…